HC 887120 - DECISAO

HC 887120 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas e depoimentos) que evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, de modo...

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Parties
Paciente / Réu: FRANCISCO ASSIS DE GODOI BESERRA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Reexame Do Fato Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica Reexame Do Fato Vedado

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE GODOI BESERRA

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para configurar associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos constantes dos autos (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, interceptações telefônicas e depoimentos) que evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, de modo que não há ilegalidade manifesta a autorizar a absolvição. Ademais, o pedido de redimensionamento da pena-base já havia sido apreciado e denegado em HC anterior, sendo o novo pedido mera reiteração, o que impede o conhecimento. Assim, conheceu-se em parte e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego o writ.
  • Publique-se e intimem-se.