HC 944668 - ACORDAO

HC 944668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão já transitado em julgado sem prévia revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na interceptação telefônica, pois a medida foi precedida de diligências preliminares que sustentaram sua necessidade e a decisão judicial apresentou fundamentação idônea.

Parties
Agravante: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Processo Penal Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Revisão Criminal Nulidade Processual Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEIVID BUCHELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade da interceptação telefônica baseada em denúncia anônima
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para desconstituir acórdão já transitado em julgado sem prévia revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na interceptação telefônica, pois a medida foi precedida de diligências preliminares que sustentaram sua necessidade e a decisão judicial apresentou fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental