AREsp 2771723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EVERTON ARAUJO COSTA (e-STJ fls. 933/943) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 923/926, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte agravante alega a não incidência da Súmula 7/STJ. Aduz inexistir prova suficiente para sua condenação, quanto ao delito de associação para o tráfico. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo crime de associação para o tráfico (e-STJ fls. 32/34). Abaixo, trecho do acórdão recorrido: Noutro giro, o crime de associação ao tráfico de drogas restou configurado. Conforme esclarecido em audiência, o local é conhecido pela venda de entorpecentes, dominado pela agremiação criminosa comando vermelho, sendo certo que com a aproximação da guarnição, um grupo de indivíduos efetivou disparos e correram, tendo sido o apelante encontrado na rota de fuga, caído ao solo, em virtude de lesão ocasionada por PAF. Com ele foram arrecadados cocaína, maconha e crack (cerca de 440g), distribuídos em embalagens prontas para venda/distribuição, com etiquetas alusivas à facção. Também foi aprendido em suas mãos um rádio comunicador, aparelho comumente utilizado na atividade criminosa, que permite contato permanente entre os membros da malta, vale dizer, evidencia o ânimo associativo entre ele e seus comparsas. Os agentes destacaram que durante a abordagem o aparelho emitia mensagens, nas quais se comentavam sobre a operação da policial. Como cediço, os "radinhos" ou "atividades" são aqueles membros da facção criminosa que se posicionam em pontos estratégicos no local dominado pelo tráfico, informando sobre a aproximação da polícia. A conduta descrita no artigo 37, por sua vez, é atribuída àquele que colabora como informante, em atividade restrita e específica, sem envolvimento com o grupo criminoso. É uma espécie de prestador de serviço. Ocorre que as provas adunadas ao feito corroboram a imputação de associação para fins tráfico, o que não se enquadra nas elementares do delito disposto no art. 37 da Lei 11.343/06. Relevo que a função executada pelo chamado "radinho", ostenta considerável relevância estratégica para a atividade do tráfico ilícito de drogas, com vias à garantia do domínio territorial da agremiação criminosa dominante, mantendo seus demais integrantes/comparsas informados sobre eventuais operações policiais e/ou ataques de facções rivais, o que demanda atenção e vigilância contínuas por parte do agente respectivo, caracterizando-se, portanto, a permanência da atividade, a rechaçar a pretensão desclassificatória. .. Portanto, mantenho a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.