AREsp 2783645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1232-1233): "APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 1), TRÁFICO DE ENTORPECENTES (FATO 2) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 3). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA (APELANTE 1) E FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ (APELANTE 2). 1)- PEDIDOS GENÉRICOS DE REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES CORPORAIS PARA O MÍNIMO LEGAL. VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL HAVIDOS, EM SUA TOTALIDADE, COMO NÃO DESFAVORÁVEIS A AMBOS OS RECORRENTES. BASILARES ESTIPULADAS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME FORMULADO PELA APELANTE FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ (APELANTE 2). SENTENÇA QUE JÁ FIXOU O REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES TÓPICOS. NÃO CONHECIMENTO. 2)- MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE AMBOS OS RECORRENTES NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (FATO 1). IMPROCEDÊNCIA. PROVA JUDICIAL QUE REVELA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RELATOS DOS POLICIAIS OUVIDOS NA FASE DE INSTRUÇÃO COMO TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VERSÃO CORROBORADA PELO CONTEÚDO EXTRAÍDO DE CELULAR APREENDIDO DURANTE AS DILIGÊNCIAS. DECISÃO ESCORREITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME PRISIONAL. PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DO3)- APELANTE DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA (APELANTE 1) DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, COM RELAÇÃO AO "FATO 2" E DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. TESES AFASTADAS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. COMPROVADA DEDICAÇÃO REITERADA À PRÁTICA DE CRIMES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO DE FORMA ESCORREITA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NA FORMA DO ART. 387, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE NÃO REDUNDA EM ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDAS4)- CAUTELARES ALTERNATIVAS JÁ FIXADAS MANTIDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA DECISÃO. RECURSO DOS APELANTES 1 E 2 PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS" Opostos embargos de declaração pela defesa, o Tribunal a quo se pronunciou nos termos do acórdão que espelha a seguinte ementa (e-STJ fl. 1294): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E IDÔNEA A RESPEITO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ MOTIVADAS. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU EXAUSTIVAMENTE COM BASE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS PRODUZIDOS, AO RECHAÇAR AS INSURGÊNCIAS APRESENTADAS PELA DEFESA EM RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DENUNCIADOS PARA O COMÉRCIO PROSCRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE AO MENOS UMA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS PELO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CULMINOU VERIFICADA NO CASO. EMBARGOS REJEITADOS." Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1317-1332), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 386, inc. VII, do Código de Processo Penal . Argumenta que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, uma vez que não foi demonstrada a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, devendo ser absolvido com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1342-1345), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1349-1353), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1556-1560). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. A agravante foi condenada a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 700 dias-multa como incursa no art. 35 da Lei 11.343/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade. Em apelação, a sentença condenatória foi mantida. No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação da acusada como incursa no art. 35 da Lei 11.343/06, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 1238-1247): "Em que pese o contido nas respeitáveis razões de recurso, os réus inquestionavelmente incidem nas penas cominadas para o no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Deveras, aliada à prova da materialidade, a autoria do crime em comento é inconteste e recai sobre a pessoa dos apelantes, como suficientemente demonstra não apenas a prova oral consubstanciada no testemunho dos policiais militares que participaram das diligências que resultaram na prisão em flagrante dos acusados, mas, também, o laudo de exame em equipamento computacional portátil constante do mov. 208.1. Senão, vejamos. De conformidade com o trazido no boletim de ocorrência e demais peças do inquérito policial (mov. 1.4, termos de depoimento constantes do mov. 1.5 e mov. 1.6), observa-se que já por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, os policiais militares Claudemir da Silva e Cristiano Junior da Costa detalharam as circunstâncias das diligências e esclareceram que a ação foi realizada em virtude de "denúncia anônima" que apontava especificamente para a traficância realizada de forma rotineira em residência localizada ao lado do "bar da Marita", por indivíduo identificado como "Dionatã", o qual se utilizava de um veículo VW Golf, na cor azul, e de uma motocicleta Honda Titan, na cor vermelha. Segundo a prova indiciária, no dia dos fatos, a equipe realizou campana nas imediações do local e percebeu o momento em que saiu do veículo FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ mencionado nas "denúncias anônimas" com o intuito de entrar na residência e apresentou bastante nervosismo ao ver a viatura policial. Consta do caderno inquisitivo, outrossim, que a apelante recebeu voz de abordagem e que, nesse mesmo momento, apercebendo-se da ação policial, DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA, correu para os fundos da residência, jogando uma caixa que trazia em suas mãos em cima de um telhado. É do apurado que, depois da abordagem de ambos, os policiais localizaram embalagens utilizadas para acondicionar "crack" e "cocaína", além de vestígios desse último entorpecente em cima de uma mesa localizada na casa. No interior da caixa que DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA tentou dispensar, os policiais encontraram um prato e uma colher com restos de droga, uma balança de precisão, tabletes maiores contendo "cocaína", 18 porções individualizadas dessa mesma droga, totalizando 687 gramas, 44 poções de "crack" com peso de 53,9 gramas e uma porção de "maconha" de 5 gramas. Além do entorpecente, foram localizados, também dentro da casa, R$ 810,00 em espécie, 03 aparelhos celulares, 02 rolos de papel alumínio, 01 relógios, 03 correntes de prata, 14 projéteis intactos de calibre .380 e 06 projéteis intactos de calibre .32, ambos da marca CBC. (..) Esclareça-se, por fim, também nos termos da pormenorizada análise promovida pelo d. Juízo na sentença, que a perícia de um dos celulares apreendidos na data da prisão revelou que a quo utilizou esse aparelho, ao longo de todo o mês de DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA dezembro de 2021, para entabular inúmeras negociações relativas ao comércio ilícito do entorpecente, o que confirma, de forma cabal, a destinação da substância apreendida na residência à mercancia. Assim, a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, por DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA, está induvidosamente demonstrada. Ocorre que, de acordo com a peça vestibular aditada, além de praticar os últimos crimes, DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA teria se associado à sua companheira, FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ, para a prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes. Como visto, o Ministério Público passou a imputar aos réus a prática desse crime após a juntada do laudo pericial de mov. 208.1, confeccionado após o exame dos aparelhos celulares apreendidos na residência dos acusados. Conquanto os recorrentes se insurjam contra suas respectivas condenações pela infração do art. 35, , da Lei 11.343/06, a análise da farta prova colacionada aos autos demonstra o acerto dacaput sentença combatida nesse ponto. Segundo a redação do dispositivo legal, estão incursos nas suas sanções aqueles que associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei". A associação para o tráfico de drogas se distingue, como se sabe, do concurso eventual de pessoas (art. 29 do Código Penal), pois sua caracterização exige o dolo de seus integrantes em associarem-se de modo estável e permanente. (..) No caso sub judice, conjugada a prova oral anteriormente analisada aos dados extraídos do aparelho celular apreendido na data dos fatos, tenho por cabalmente evidenciado o vínculo para a associação criminosa entre os apelantes, os quais possuíam estabilidade e divisão de tarefas para a prática reiterada de tráfico de drogas. O arcabouço probatório demonstra a existência de inequívoca divisão de tarefas para a prática em comum do tráfico de drogas, sobremodo no ponto em que revela que FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ atuava conjuntamente com DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA no comércio de entorpecentes e supria a ausência desse último acusado quando isso se fazia necessário. Essencial enfatizar que os agentes de segurança envolvidos na apuração dos fatos, consoante análise pretérita trazida em relação ao FATO 2 e ao FATO 3, narraram versões detalhadas e harmônicas no sentido de aclarar que os informes recebidos indicavam, especificamente, que o tráfico ocorria na própria residência do casal e envolvia a utilização de um veículo VW Golf, na cor azul, no interior do qual, inclusive, FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ foi avistada no dia da ação policial, demonstrando nervosismo ao perceber a presença da viatura policial. De outra banda, de se destacar, uma vez mais, também de acordo com os testemunhos colhidos, a relevante quantidade de entorpecentes apreendida, como um todo (várias porções de "crack" e "cocaína", além de "maconha"), o que demonstra a existência de evidente associação, até mesmo porque as operações ilícitas aqui referidas ocorriam na própria residência do casal, de forma rotineira, tendo sido declarado pelos agentes públicos, inclusive, que, logo após a abordagem pessoal dos envolvidos, foram encontrados resquícios de droga e embalagens comumente utilizadas para acondicionamento dessas substâncias em cima de uma mesa, em local de amplo acesso e visibilidade a todos os moradores da casa. Mas a prova oral não é a única e nem a principal evidência a confirmar a existência de associação para o tráfico entre os apelantes. As mensagens extraídas do aparelho celular LG-D295F, apreendido e periciado (mov. 208.1), além de comprovarem as diversas negociações que DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA pessoalmente conduziu no mês de dezembro de 2021, evidencia que FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ não apenas atuava nas tratativas em relação ao comércio ilícito em substituição ao primeiro acusado, usando o mesmo aparelho celular, como era mencionada por terceiros como pessoa sabidamente envolvida nas práticas ilícitas. Como se extrai da sentença e do laudo pericial acostado ao mov. 208, há ao menos quatro diálogos em que essa circunstância fica amplamente evidenciada. No primeiro deles, datado de 12.12.21, FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ se identifica como "muié do negão" (e DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA é identificado como "Negão" em conversa mantida em 11.12.21), pede que conversa anterior seja apagada e, imediatamente, passa a tratar de assuntos relativos à compra ou venda de entorpecentes, utilizando-se das expressões "600,00 de pó", "150,00 de dura" e "150,00 de maconha". Em nova conversa datada de 15.12.21, DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA é questionado por um terceiro que pergunta se não poderia FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ fazer a entrega de algo. No mesmo dia, outra pessoa faz expressa referência, novamente, a FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ, pedindo que DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA "liberasse algo com ela". Por fim, em 28.12.21, FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ responde mensagens de terceiro e afirma que DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA não está, mas logo deve retornar. Como se vê, a apelante não apenas possuía amplo acesso ao aparelho celular que era ativamente utilizado por DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA para a prática do ilícito, como estava diretamente envolvida nessa atividade, inclusive com a ciência de terceiros. Não por acaso, ao examinar essa imputação, bem observou o d. Juízo a quo (mov. 430.1): "A acusada FRANCINI, conforme se extrai dos dados extraídos, fazia parte da contabilidade da atividade ilícita do companheiro, ora acusado DIONATÃ, além de entrega de entorpecentes para os clientes, se identificando como "muie do negao". Em determinado diálogo, a pessoa pergunta se a ré FRANCINI entregaria os entorpecentes "sua muie não entrega ", de maneira que era notório para os clientes que a acusada FRANCINI era envolvida diretamente e encarregada de movimentar a vendas das drogas. Além disso, ainda há determinado diálogo que a pessoa solicita ao acusado DIONATÃ "LIBERA LA CM SUA ESPOSA PRA MIM", de maneira que se nota que entre os acusados existia união de desígnios e objetivo comum, de maneira que mantinham o comércio ilícito de modo conjunto, tomando decisões juntos. Dessa maneira, conclui-se que o acesso da acusada FRANCINE era livre ao celular do réu DIONATÃ, não prosperando suas alegações de desconhecimento da atividade ilícita praticada pelo companheiro, ao contrário, havia confiança recíproca, de maneira que DIONATÃ a deixava incumbida de tarefas para a efetividade do negócio. Outro ponto que merece ser mencionado é quanto ao período, não estava sendo um negócio ocasional, eis que o casal estava vivendo das atividades ilícitas, considerando as datas dos diálogos estavam no mês de dezembro de 2021 realizando a mercancia de entorpecentes, demonstrando estabilidade e permanência, fazendo da atividade seu meio de vida." As provas produzidas no curso da persecução penal atestam a saciedade que responsabilidade dos acusados no tocante à conduta de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, devendo, assim, serem condenados por medida de Justiça." É inegável que, por ocasião de seu interrogatório judicial, FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ disse que nada sabia sobre o comércio ilícito (mov. 407.1 e mídia constante do mov. 408.6) e teve essa narrativa confirmada por DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA. Essa versão trazida no sentido do completo desconhecimento acerca daquilo que ocorria na residência, isolada nos autos e flagrantemente fantasiosa, é claramente contestada pelas demais provas judiciais já analisadas. Reitero, por oportuno, que os relatos de autoridades de segurança pública, quando em harmonia com as demais provas, constituem meio probatório idôneo para a reconstrução histórica dos fatos, em especial naqueles casos em que não há indícios ou provas concretas aptas a afastar a veracidade de seus depoimentos. Em suma, colocada a questão nesses termos, não há como desconsiderar a firme versão dos fatos trazida aos autos pela acusação, inclusive a partir do conteúdo dos dados extraídos do celular apreendido, no sentido de estabelecer a vinculação entre DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA e FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ para a prática do ilícito em questão. Assim, no caso dos autos, a existência de vínculo associativo de forma estável, organizada e duradoura, entre os apelantes, ficou inequivocamente comprovada. Isto posto, em que pese os pleitos absolutórios apresentados, certo é que está suficientemente comprovado, in casu, que os recorrentes se mantinham associados para fins de tráfico de entorpecentes. De resto, evidenciado que a autoria do crime de associação para o tráfico de entorpecentes narrado na denúncia como "FATO 1" recai sobre a pessoa de ambos os apelantes, a prova da materialidade encontra-se devidamente encartada nos autos, conforme demonstram o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, o boletim de ocorrência de mov. 1.12, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, o auto de constatação provisória de mov. 1.11, as fotografias de mov. 1.13 a mov. 1.20, os laudos toxicológicos definitivos de mov. 93.1, mov. 94.1 e mov. 108.1, os laudos de exame de eficiência e prestabilidade de munição de mov. 149.1 e mov. 182.1, bem como o laudo de exame em equipamento computacional portátil (mov. 208.1). Destarte, por esses fundamentos, aos apelos interpostos no mérito, nego provimento mantendo as respectivas condenações de e DIONATÃ ALBERTO LUCAS DA SILVA e FRANCINI KAUANA DA MOTTA FITZ pela prática do delito insculpido no art. 35, , da Lei nº 11.343/2006 caput ("FATO 3"), nos termos da sentença de primeiro grau." (grifos aditados) Observo que, ao manter a sentença, o Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório carreado ao processo demonstra a existência de vínculo associativo estável, organizado e permanente entre os réus para a prática de tráfico de drogas, considerando, notadamente, os dados extraídos do celular apreendido e a prova oral produzida. Vale dizer, segundo as conclusões das instâncias ordinárias, a corré era responsável, sobretudo, pela contabilidade da atividade ilícita do ora agravante e por realizar entregas de entorpecentes a clientes. Assim, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de prova concreta da estabilidade e da permanência da associação entre agentes para a prática do tráfico de drogas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Aplica-se, portanto, a Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". Por essas razões, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA