HC 936681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de RAFAEL ARAUJO SALGADO SCHIMIDTH, onde aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500822-73.2023.8.26.0594). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena segregativa de 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.535 (mil, quinhentos e trinta e cinco) dias-multa, no piso, por infração aos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. O trânsito em julgado na origem ocorreu em 13/9/2024, conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste writ, a defesa sustenta que o MP pediu, em sede de memoriais substitutivos de debates orais, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Explica que isso vincularia o magistrado, em razão do princípio acusatório. Aduz a falta de estabilidade e permanência no delito associativo, pois "Os próprios policiais relataram que as informações que chegaram e que iniciaram as investigações faziam menção apenas a JHONATAN e mesmo após 15 dias de campana, os dois, JHONATAN e RAFAEL nunca foram vistos juntos, com exceção do dia dos fatos que culminou na prisão de ambos. Aliás, mesmo JHONATAN só foi avistado por duas vezes. Sem elementos concretos que os sentenciados estivessem realmente agindo com um vínculo estável e permanente não há como concluir pelo crime de associação. A prova precisa ser minudente e clara desse vínculo e da atuação duradoura e habitual entre os acusados" (fl. 13). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, a absolvição, com a declaração de nulidade. Liminar indeferida, às fls. 382-384. Informações, às fls. 391-401 e 403-448. O MPF oficiou pela denegação do habeas corpus, às fls. 452-461. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em se buscar o reconhecimento da absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, a revogação da preventiva. No entanto, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA