AREsp 2703583 - DECISAO

AREsp 2703583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a condenação com exame exauriente do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, apreensão de radiotransmissor ligado, confissão informal, dominação da área por facção), caracterizando...

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Parties
Agravante: LUCIANA MEIRELLES CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Recurso Especial Prova Testemunhal Desclassificação Para Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANA MEIRELLES CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada a condenação com exame exauriente do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, apreensão de radiotransmissor ligado, confissão informal, dominação da área por facção), caracterizando a associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e a tentativa de desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela defesa

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela defesa.