HC 944953 - ACORDAO

HC 944953 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão monocrática que absolveu o paciente quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, por não haver prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os condenados; a presunção fundada apenas na forma de acondicionamento...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Deuzimar da Silva Souza; Réu: Cristiano; Réu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Concurso De Agentes
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Concurso De Agentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Deuzimar da Silva Souza

Paciente

Cristiano

Réu

Marcos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico: necessidade de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Distinção entre associação para o tráfico e mero concurso de agentes
  3. 3 Prova necessária para sustentar condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão monocrática que absolveu o paciente quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, por não haver prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os condenados; a presunção fundada apenas na forma de acondicionamento da droga, na apreensão de rádios comunicadores e de um revólver não supre os elementos típicos exigidos para a tipificação da associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do paciente quanto ao crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.