AREsp 2424754 - DECISAO

AREsp 2424754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os aspectos relevantes, as provas (incluindo interceptações telefônicas e depoimentos policiais) são suficientes para a condenação por associação ao tráfico e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base; muitas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e outras careciam de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: JOCASTA HELENA DA SILVA; Recorrente: LUIS CLAUDIO TELES BIGNON; Recorrente: LUCAS FRANKLIN DE MIRANDA; Recorrente: THIAGO PHELIPE CAMARGO FRANÇA; Recorrente: ORLANDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR; Recorrente: EMANUELE MORAES DE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Participação De Menor Importância, Prequestionamento E Súmulas (súmulas 7, 83, 282, 284, 356)
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Reincidência Participação De Menor Importância Prequestionamento E Súmulas (súmulas 7, 83, 282, 284, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCASTA HELENA DA SILVA

Recorrente

LUIS CLAUDIO TELES BIGNON

Recorrente

LUCAS FRANKLIN DE MIRANDA

Recorrente

THIAGO PHELIPE CAMARGO FRANÇA

Recorrente

ORLANDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

EMANUELE MORAES DE ALVARENGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das interceptações telefônicas por ausência de identificação/transcrição
  2. 2 Reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os aspectos relevantes, as provas (incluindo interceptações telefônicas e depoimentos policiais) são suficientes para a condenação por associação ao tráfico e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base; muitas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e outras careciam de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial