AREsp 2118340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo o entendimento de que o laudo toxicológico não é imprescindível para comprovar a materialidade do crime de associação para o tráfico, afastou-se, todavia, a valoração negativa da conduta social baseada em processos em curso, por violação à Súmula 444/STJ, procedendo-se ao...

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Parties
Agravante: JOELSON DINIZ NUNES; Agravante: WERBERT DINIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Materialidade, Laudo Toxicológico, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Materialidade Laudo Toxicológico Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Súmula 444/stj

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Parties

JOELSON DINIZ NUNES

Agravante

WERBERT DINIZ NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da materialidade do crime de associação para o tráfico em razão da inexistência de laudo químico definitivo
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação para negativar a vetorial da conduta social
  3. 3 Uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo o entendimento de que o laudo toxicológico não é imprescindível para comprovar a materialidade do crime de associação para o tráfico, afastou-se, todavia, a valoração negativa da conduta social baseada em processos em curso, por violação à Súmula 444/STJ, procedendo-se ao redimensionamento das penas-base e, consequentemente, da pena definitiva dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Decotar a negativação da vetorial conduta social utilizada para majorar as penas-base dos agravantes.
  • Redimensionar a pena do agravante JOELSON DINIZ NUNES para 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 875 dias-multa.