AREsp 2293738 - DECISAO

AREsp 2293738 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame das provas e das premissas fático‑probatórias (se houve animus associativo estável e duradouro), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim mantém‑se a decisão que absolveu os...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Mateus Philipp Duarte Vieira; Agravado: Victor Hugo de Souza Silva; Agravado: David Braz da Silva; Agravado: Dário Braz da Silva; Agravado: Igor Henrique Pereira; Agravado: Christian Junio Bastos Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Ônus Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mateus Philipp Duarte Vieira

Agravado

Victor Hugo de Souza Silva

Agravado

David Braz da Silva

Agravado

Dário Braz da Silva

Agravado

Igor Henrique Pereira

Agravado

Christian Junio Bastos Santana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes da autoria do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 202 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão do Ministério Público exigiria o reexame das provas e das premissas fático‑probatórias (se houve animus associativo estável e duradouro), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim mantém‑se a decisão que absolveu os agravados da imputação do art. 35 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Não conheço do recurso especial interposto