AREsp 2121336 - ACORDAO

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A condenação pelo crime de associação para o tráfico, fundada em provas que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo (dedicação a atividades criminosas), afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; não se configura bis in idem quando a condenação por associação não decorre...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Condenado: Ihanca Sabrina Araújo Rolim; Condenado: Vinícius Lemes Rosa; Condenado: Hidelbrando Lemes Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N.7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N.7/stj)

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Ihanca Sabrina Araújo Rolim

Condenado

Vinícius Lemes Rosa

Condenado

Hidelbrando Lemes Rosa

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar condenação por associação para o tráfico e aplicar a minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência de bis in idem na dosimetria quando a quantidade/natureza da droga é utilizada em fases distintas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico, fundada em provas que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo (dedicação a atividades criminosas), afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; não se configura bis in idem quando a condenação por associação não decorre unicamente da quantidade/diversidade de drogas apreendidas e a valoração pela art.42 pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula n.7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.