HC 955615 - ACORDAO

HC 955615 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria exame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e as instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações, depoimentos e relatórios investigativos, a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, não sendo possível seu desprovimento na via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: DANIEL FONSECA RODRIGUES; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL FONSECA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em sede de habeas corpus
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no habeas corpus
  3. 3 Requisitos do crime de associação para o tráfico (dolo de se associar, estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria exame aprofundado do acervo probatório, procedimento vedado em habeas corpus, e as instâncias ordinárias demonstraram, por interceptações, depoimentos e relatórios investigativos, a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, não sendo possível seu desprovimento na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada