AREsp 2697202 - DECISAO

AREsp 2697202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI ANTONIO SILVA GOUVEIA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Corré: Camila Cristina Ramineli; Corré: Damião; Corré: Daniel; Corré: Janaína
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Valor Probatório Do Depoimento De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Valor Probatório Do Depoimento De Policiais

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Parties

VANDERLEI ANTONIO SILVA GOUVEIA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Camila Cristina Ramineli

Corré

Damião

Corré

Daniel

Corré

Janaína

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de provas e afronta ao art. 155 do CPP
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais civis como prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de provas e credibilidade de depoimentos policiais), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.