AREsp 2836819 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (Apelação Criminal n. 802063-79.2021.8.20.5600) que absolveu Alysson Alexandre da imputação concernente ao delito do art. 35, caput, da Lei n. 11.433/2006 e Jeandson Lucas pela prática do delito do art. 297, caput, do Código Penal, reduzindo as penas fixadas na sentença. Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pugnando pela restabelecimento da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico (fls. 3.353/3.370). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 3.374/3.383). Contra o decisum o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 3.384/3.400). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pela inadmissão do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 3.428): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PAR O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE DEMANDA APRECIAÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. De outra parte, quanto ao recurso especial em si, não há dúvida de que a insurgência encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ora, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos de prova coligidos, formou convicção de inexistir prova suficiente para a condenação de Alysson pelo crime de associação para o tráfico (fl. 533 - grifo nosso): .. Isso porque, embora o apelante tenha sido preso em flagrante no mesmo contexto fático dos demais, bem como que na granja de seu pai foi apreendida uma balança e dois rolos de fita adesiva de cor verde - com compatibilidade "em cor e dimensões, com a fita que estava embalando os tabletes de maconha localizados no apartamento de Jeandson Lucas", vide sentença, ID 17855339 -, e o veículo Gol, cor preta, esteja registrado em seu nome, tais fatos não são suficientes para imputar-lhe o crime de associação criminosa, porquanto não comprova o vínculo associativo estável e permanente com vistas à prática do delito de tráfico de drogas. Veja-se, nesse sentido, que o apelante não foi mencionado no Relatório Técnico de Análise, de forma que não foram juntadas provas sobre a permanência do vínculo que supostamente mantinha com os demais. Tal fato impede a manutenção da sentença condenatória. Nesse sentido, o STJ: .. Portanto, nesse ponto, deve ser mantida a condenação de Jeandson Lucas, Jefferson Bruno e Jeferson Rai pela prática do delito de associação para o tráfico, enquanto que o apelante Alysson Alexandre deve ser absolvido, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal. .. Convicção essa que, enquanto calcada no exame da prova coligida, não comporta reexame em sede de recurso especial. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.130.921/BA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe 11/11/2022; e AgRg no AREsp n. 948.377/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016. No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fls. 3.430/3.431): .. Ocorre que o caso dos autos não demanda apenas valoração jurídica dos fatos incontroversos, mas a análise da suficiência ou não dos fatos referidos para a condenação do agravado pelo crime de associação para o tráfico. O Tribunal de origem afastou a condenação do agravado considerando que "embora o apelante tenha sido preso em flagrante no mesmo contexto fático dos demais, bem como que na granja de seu pai foi apreendida uma balança e dois rolos de fita adesiva de cor verde - com compatibilidade "em cor e dimensões, com a fita que estava", vide sentença, ID embalando os tabletes de maconha localizados no apartamento de Jeandson Lucas 17855339 -, e o veículo Gol, cor preta, esteja registrado em seu nome, tais fatos não são suficientes para imputar-lhe o crime de associação criminosa, porquanto não comprova o vínculo associativo estável e permanente com vistas à prática do delito de tráfico de drogas" (fl. 3300). Assim, para chegar a entendimento diverso do Tribunal de Justiça, quanto à suficiência das provas colhidas para a aferição dos requisitos de estabilidade e permanência do delito de associação para o tráfico, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. .. Ante o exposto, acolhendo o parecer, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO QUE ALMEJA O RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.