AREsp 2837078 - ACORDAO

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Para afastar a conclusão das instâncias de origem de que havia estabilidade e permanência aptas a caracterizar associação para o tráfico seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em especial dos requisitos de estabilidade e permanência
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, proceder ao reexame do acervo fático-probatório para afastar entendimento das instâncias de origem

Ratio Decidendi

Para afastar a conclusão das instâncias de origem de que havia estabilidade e permanência aptas a caracterizar associação para o tráfico seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial