HC 997837 - DECISAO

HC 997837 - DECISAO

Constatou-se que a negativação das consequências do delito foi fundamentada de forma genérica e abstrata, sem conexão com efeitos concretos do crime imputado, caracterizando constrangimento ilegal que autorizou o redimensionamento da pena, mantendo-se as demais valorações justificadas e o regime inicial fechado.

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Parties
Paciente: FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 6 meses e 28 dias de reclusão, e 916 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0001738-25.2017.8.15.0231, da 3ª Vara Mista da comarca de Mamanguape/PB.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Negativação Das Consequências Do Delito, Fixação Do Regime Inicial Fechado
Penal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Negativação Das Consequências Do Delito Fixação Do Regime Inicial Fechado

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Parties

FRANCINALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime com fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para reexame de matéria penal de dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se que a negativação das consequências do delito foi fundamentada de forma genérica e abstrata, sem conexão com efeitos concretos do crime imputado, caracterizando constrangimento ilegal que autorizou o redimensionamento da pena, mantendo-se as demais valorações justificadas e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos, 6 meses e 28 dias de reclusão, e 916 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0001738-25.2017.8.15.0231, da 3ª Vara Mista da comarca de Mamanguape/PB.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 6 meses e 28 dias de reclusão, e 916 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.