AREsp 2848183 - DECISAO

AREsp 2848183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ e precedentes desta Corte, não se conheceu do recurso especial pois acolher a tese defensiva de insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ODIMAR SOARES DA SILVA; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: AMANDA (ré); Réu: FAGNER (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prova, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Prova Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ODIMAR SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial/recorrido

AMANDA (ré)

Réu

FAGNER (réu)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 155 e 156 e 386, V e VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Controle da discricionariedade judicial na dosimetria e aplicação da majorante do art. 40, II, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ e precedentes desta Corte, não se conheceu do recurso especial pois acolher a tese defensiva de insuficiência probatória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto