AREsp 2846298 - ACORDAO

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O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; as instâncias ordinárias reconheceram culpabilidade exacerbada do recorrente, em especial por vínculos com facção criminosa, justificando a manutenção do regime e a negativa de substituição da pena com fundamento no art. 44, III, do CP e...

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Parties
Agravante: EDUARDO CASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Substituição De Pena, Culpabilidade, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Substituição De Pena Culpabilidade Súmula 83/stj

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Parties

EDUARDO CASSOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Valoração da culpabilidade como circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada; as instâncias ordinárias reconheceram culpabilidade exacerbada do recorrente, em especial por vínculos com facção criminosa, justificando a manutenção do regime e a negativa de substituição da pena com fundamento no art. 44, III, do CP e na jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental