HC 988456 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, afastando-se a competência do STJ; alternativamente, não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo a exasperação da pena-base...

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Parties
Agravante/impetrante: SANDRA ANGELICA RIBEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

SANDRA ANGELICA RIBEIRO CARVALHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Ilegalidade manifesta na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, afastando-se a competência do STJ; alternativamente, não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria, sendo a exasperação da pena-base devidamente fundamentada pela existência de associação complexa e organizada, e a dosimetria integra juízo discricionário do magistrado conforme art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração