HC 887245 - ACORDAO

HC 887245 - ACORDAO

A condenação por associação para o tráfico foi mantida por estar demonstrada nos autos divisão de tarefas, participação de terceiro e vínculo estável; a manutenção da diminuição prevista no art. 33, § 4º foi preservada em razão da ausência de recurso da acusação (princípio do non reformatio in pejus); e o habeas corpus não é meio adequado para revolver a matéria fático-probatória para obter absolvição.

Parties
Agravante / Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Princípio Do Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Princípio Do Non Reformatio in Pejus

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado afasta a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A condenação por associação para o tráfico foi mantida por estar demonstrada nos autos divisão de tarefas, participação de terceiro e vínculo estável; a manutenção da diminuição prevista no art. 33, § 4º foi preservada em razão da ausência de recurso da acusação (princípio do non reformatio in pejus); e o habeas corpus não é meio adequado para revolver a matéria fático-probatória para obter absolvição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de denegar a ordem de habeas corpus.