HC 995365 - ACORDAO

HC 995365 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, cuja motivação de impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio não foi infirmada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize reexame fático-probatório via habeas corpus; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUIS CESAR CANDIOTO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: Adriano; Corréu: Elvis; Corréu: Luís; Corréu: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

LUIS CESAR CANDIOTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Adriano

Corréu

Elvis

Corréu

Luís

Corréu

Flávio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, cuja motivação de impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso próprio não foi infirmada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize reexame fático-probatório via habeas corpus; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.