AREsp 2919890 - ACORDAO
Mantida a decisão do Tribunal de origem porque do conjunto probatório constata-se a função do acusado na coleta dos lucros da facção, a existência de divisão de tarefas e a estabilidade do vínculo associativo, e eventual reexame desse acervo probatório para absolvição seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: LUIS MACHADO DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Animus Associativo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
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Parties
LUIS MACHADO DE MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Legal Issues
- 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
- 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo como requisito do art. 35
Ratio Decidendi
Mantida a decisão do Tribunal de origem porque do conjunto probatório constata-se a função do acusado na coleta dos lucros da facção, a existência de divisão de tarefas e a estabilidade do vínculo associativo, e eventual reexame desse acervo probatório para absolvição seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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