AREsp 2403750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolhê-lo exigiria reexame de provas e elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da pena-base decorreu de juízo discricionário fundamentado, não evidenciando ofensa aos parâmetros legais que autorize o reexame por esta Corte.

Parties
Agravante: ROGERIO E SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Absolvição Por Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ROGERIO E SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, CPP
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Controle da fixação da pena-base e discricionariedade vinculada do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolhê-lo exigiria reexame de provas e elementos fático-probatórios, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fixação da pena-base decorreu de juízo discricionário fundamentado, não evidenciando ofensa aos parâmetros legais que autorize o reexame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido