AREsp 2564915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria incursão em aspectos fático-probatórios, matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JOAO PEDRO MOREIRA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Insuficiente/absolvição
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prova Insuficiente/absolvição

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Parties

JOAO PEDRO MOREIRA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria incursão em aspectos fático-probatórios, matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.