AREsp 2564915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO SILVA DE ANDRADE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1508662-59.2019.8.26.0050 (fls. 800/819). No recurso especial, requer-se seja dado total provimento ao presente recurso para que seja anulada a decisão do V. acórdão de fls. 800/819, que condenou o recorrente à pena de cinco anos de prisão em regime inicial fechado, para que seja proferida nova decisão ABSOLVENDO o recorrente da acusação de associação criminosa ao crime de tráfico de entorpecentes; conforme já havia feito o juízo "A Quo" ou como tese subsidiária que seja considerada a falta de materialidade para o crime em questão uma vez que não foi constatado a comprovação do caráter permanente e estável da associação para que a conduta do sujeito possa ser enquadrada no art. 35 da Lei de Drogas, e por consequência seja absolvido o recorrente da acusação de associação criminosa ao crime de tráfico de entorpecentes; conforme já havia feito o juízo "A Quo", subsidiariamente pedindo a modificação do regime inicial de cumprimento da pena (fls. 998/999). Apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem não admitiu o recurso por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e com suporte no óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ (fls. 1.103/1.104). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não provimento do agravo (fls. 1.203/1.205). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. No que concerne à alegada violação da lei federal, consiste basicamente em pedido de absolvição por ausência de materialidade. Sobre o assunto, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 807/816):

A materialidade está comprovada pelo laudo de exame químico-toxicológico (fls.180/184), atestando se tratar de 13,2l de tricloroetileno, 7,2Kg de maconha, 420,2g de "crack", 763,7g de "crack", e 21,8g de cocaína. As autorias são incontroversas quanto ao crime de associação ao tráfico, mas incertas com relação ao crime de tráfico de drogas. Em seus interrogatórios judiciais, os Réus negaram os fatos descrito na denúncia. Sob o crivo do contraditório, a Delegada de Polícia Aurea e os policiais civis Renan, Phylipe e Sérgio confirmaram os fatos descritos na denúncia. Note-se, quanto à credibilidade dos testemunhos policiais, que não há restrições legais para que prestem depoimento, mediante compromisso, sobre seus atos de ofício, e nada há de concreto a indicar a existência de qualquer espécie de motivação para indevidamente prejudicar o Apelante, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (HC nº 149.540-SP, rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., j. em 12.04.2011): .. O depoimento de policial que cumpre sua missão na repressão dos crimes, é, portanto, tão válido como qualquer outro, e a circunstância de ser testemunha não afeta positiva ou negativamente o valor probatório de seu relato. A testemunha Rodrigo dos Santos Costa, em que pese ter sido na fase inquisitiva (fls.131/132), afirmou que viu o Réu EDUARDO, comercializando drogas na região. Já em Juízo, como era de se esperar (sabe-se o que ocorre aos alcaguetas nesse ramo), negou tê-lo visto traficando. As provas produzidas demonstraram que: 1. policiais civis flagraram o adolescente Gabriel de Souza Lima e outro agente, praticando o tráfico de drogas; 2. o segundo agente conseguiu fugir, mas deixou cair um celular pelo qual se descobriu que: a. o proprietário do aparelho era EDUARDO, pessoa sabidamente envolvida com tráfico de drogas; b. a estrutura criminosa desempenhava suas funções em imóveis localizados na região (tanto para comercialização, quanto para armazenamento de drogas); 3. expedidos mandados de busca e apreensão para os locais, foram encontrados vários outros aparelhos celulares, todos com linhas telefônicas pertencentes aos Réus (11- 95275-4188 - FELIPE LIRIO LUIZ SOARES; 11- 97714-3082 - LUÍS CARLOS MIRANDA; 11-98778-9537 - RODRIGO SILVA DE ANDRADE; 11-95129-8332 e 11- 94702-9981 - JEAN SILVA DE ANDRADE; 11- 97634-6466 - REMO LIMA BOMFIM DE LACERDA; 11- 94721-3203 - MAXWELL PEREIRA GOMES), descobrindo assim os membros da associação e suas respectivas funções; 4. REMO (vulgo "Remo") tinha a função de gerente-geral, não só garantindo o abastecimento dos depósitos ("casas bomba"), mas também atuando na logística e na manutenção dos pontos de venda (transcrições CD3082-A e CD 4188-E); 5. LUÍS CARLOS (vulgo "Dóla"), usuário da linha 11-97714-3082: a. não só abastecia os pontos de venda, mas também fazia a contabilidade do comércio espúrio realizado pela associação; b. foi identificado após entrar em contato com FELIPE (vulgo "Zulu"), sendo posteriormente preso com várias anotações relacionadas à contabilidade do tráfico (transcrição CD3082-A - data: 10.08.2019, horário: 09h12min24, duração: 00h01min44); 6. RODRIGO (vulgo "Digo"), usuário da linha 11-98778-9537: a. era um dos gerentes responsáveis pela contabilidade dos pontos de venda; b. não teve suas conversas captadas em virtude das interceptações terem sido realizadas após sua prisão em flagrante por tráfico de drogas, mas seu nome apareceu em diálogos entre JEAN, LUÍS e REMO, nos quais discutiram sobre o valor perdido com a prisão de RODRIGO (transcrição CD3082-A - linhas 11-97714-3082 e 11-94702-9981, data: 11.08.2019, horário: 21h22min01, duração: 00h08min13); 7. MAXWELL (vulgo "Biu"): a. era o responsável por administrar diretamente uma das "biqueiras", prestando contas a LUÍS CARLOS; b. foi descoberto, não só pelas redes sociais (em razão de sua amizade com os demais Réus), mas também pelas diligências (detectando sua constante presença nas "biqueiras", tanto que foi preso em flagrante em uma delas, juntamente com EDUARDO, por tráfico de drogas, conforme transcrição CD3082-A - linhas 11-97714-3082 e 11-94721-3203, data: 11.08.2019, horário: 19h41min28, duração: 00h00min44; e linhas 11-97714-3082 e 11- 97634-6466, data: 11.08.2019, horário: 13h03min06, duração: 00h00min55); 8. FELIPE (vulgo "Zulu" ou "Vela Preta"), usuário da primeira linha interceptada (11-95275-4188): a. foi identificado por fotos, colocadas em seus perfis de redes sociais, demonstrando, não só sua amizade com os demais membros da associação, mas também que postava fotos de entorpecentes; b. atuava na organização com a função de "ripador" (responsável pela venda dos entorpecentes nas "lojas"); c. foi promovido na organização, gerenciando o abastecimento das "biqueiras" logo que LUÍS CARLOS foi preso (transcrição CD 4188-E - linhas 11-95275-4188 e 11-94702-9981, data: 18.08.2019, horário: 09h00min39, duração: 00h01min35; linhas 11- 95275-4188 e 11-94926-3464, data: 12.08.2019, horário: 22h38min04, duração: 00h00min42); 9. JOÃO PEDRO foi preso pelo crime de tráfico de drogas em 26.06.2019, sendo identificado porque, em um dos aparelhos celulares apreendidos na residência de EDUARDO, havia mensagens nas quais conversava com "Fernando" sobre o tráfico de entorpecentes ("Fernando" solicitou que JOÃO lhe levasse "skunk", mas que tomasse cuidado, pois "a civil estava na região, cumprindo mandado e "quebrando" os lugares onde ficavam guardadas as drogas"). E mais: 1. policiais civis viram duas pessoas, praticando o tráfico de drogas em conhecida "biqueira"; 2. um deles era o adolescente Gabriel de Souza Lima o qual tinha consigo 92 porções de maconha, 82 porções de "crack" e 29 porções de cocaína; 3. o outro conseguiu fugir, mas deixou cair um aparelho celular, posteriormente identificado como de propriedade de EDUARDO; 4. o adolescente Gabriel de Souza Lima confirmou que praticava o tráfico de drogas juntamente com o agente que fugiu e deixou cair o celular no momento da abordagem (fls.32/34), ou seja, provavelmente EDUARDO, por ser o proprietário do aparelho; 5. além de outros interlocutores, os Réus mantinham conversas uns com os outros, sempre tratando sobre circunstâncias que envolviam a prática do tráfico de drogas na região (armazenamento, abastecimento de "biqueiras" e contabilidade do comércio espúrio); 6. associaram-se de forma estável para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas, cumprindo cada um deles funções específicas e diversas; 7. RODRIGO (fls.367/368), JEAN (fls.371/372), LUÍS CARLOS (fls.363), MAXWELL (fls.379), EDUARDO (fls.426/428) e JOÃO PEDRO (fls.570/571) possuem sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, demonstrando que os fatos descritos na denúncia não lhe são estranhos ou desconhecidos. O lastro probatório amealhado, portanto: 1. é suficiente para condenar cada um dos Réus pelo crime de associação ao tráfico, já que havia estabilidade e vínculo entre eles, com ajuste prévio para formação de um animus associativo no qual cada um cumpriria uma tarefa ou arcaria com o prejuízo como sócios de "um negócio", inclusive JOÃO PEDRO (incompatibilizando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do recurso com relação a ele), pois as mensagens nos celulares dos demais Réus, envolvendo seu nome e seu vulgo em uma das funções realizadas pela organização (abastecendo o ponto onde estava "Fernando"), e o modo com que foi efetuada sua prisão pelo crime de tráfico de drogas, convergem perfeitamente com o "modus operandi" da estrutura estabelecida; 2. mostra-se minguado quanto ao crime de tráfico de drogas, como destacado pela Procuradoria Geral de Justiça: "De fato, a prova dos autos não permite vincular, estreme de dúvidas, os apelados à "casa-bomba" encontrada. Segundo se extrai dos depoimentos dos policiais ouvidos, bem como das informações constantes nos autos em apenso (Proc. n.1524036-18.2019.8.26.0050) referente ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, tem- se que, no curso das investigações atinentes à associação criminosa, os investigadores solicitaram a expedição judicial de mandado de busca e apreensão para o endereço Rua Juraci Artacho, n. 31-B e n. 26, relacionado ao apelado Maxwell Pereira Gomes, dado que este endereço havia sido supostamente declinado por ele, como sendo sua residência, em qualificação anterior. Ocorre que, durante o cumprimento do mandado em 25 de outubro de 2019, os policiais notaram que a rua era, na verdade, um corredor com diversas residências, sendo que, a última, sem numeração, mas possivelmente a de numeral 26 fundos, estava abandonada e exalava forte odor de drogas, sendo que, em seu interior, foram encontradas as drogas relatadas na denúncia (fls.163 do apenso). Em que pese o esforço acusatório, para além da menção do endereço por Maxwell em qualificação anterior, nada liga ele ao imóvel. Primeiro, porque não há evidências de que Maxwell algum dia residiu naquele imóvel, já que se tratava de uma casa abandonada, utilizada aparentemente e unicamente para o armazenamento e preparo das drogas (vulgo, laboratório). Segundo, porque, ao tempo do cumprimento do mandado, Maxwell estava preso por outros fatos, uma vez que havia sido detido em 18/09/2019, juntamente com Eduardo Marciano, com drogas, ocasião em que declinou seu endereço residencial como sendo Rua Olga Artacho, 15. Não se ignora que na ocorrência mencionada (fls.169/171), a motocicleta de Maxwell, onde foram encontradas 200 porções de cocaína, estava coincidentemente estacionada na Rua Juraci Artacho, porém não se trata de elemento circunstancial suficiente para vinculá-lo ao imóvel onde estavam as drogas. Ainda, como relatou o Juízo a quo: "(..) não é possível verificar nos relatórios da interceptação telefônica (autos n. 0029362-33.2019.8.26.0050, em apenso) qualquer menção ao imóvel da rua Juraci Artacho"" (fls.791/792). .. Analisando o acórdão combatido, observa-se que a Corte de origem concluiu que o recorrente praticou condutas típicas das quais foi acusado, configurando a associação para o tráfico, e a pretensão defensiva é de apenas de rever isso, sem nenhuma outra tese jurídica, para afastar a condenação. Assim, para se acolher estas teses apresentadas no recurso especial, imprescindível seria a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante na Súmula 7/STJ. Com relação ao regime prisional, o Tribunal de origem anotou (fl. 817 - grifo nosso): .. O regime prisional para o início do cumprimento da reprimenda deve ser o fechado para cada um dos Réus, seja pela imposição de regime prisional mais gravoso ser uma necessidade social, reflexo de um juízo de valor da sociedade que clama por maior rigor da resposta estatal na reprimenda desse mal, especialmente em se tratando de crime de tamanha nocividade ao meio, como é o caso da associação ao tráfico, ainda mais em se considerando as circunstâncias fáticas essenciais (já descritas para exacerbar as penas-bases, além das reincidências de EDUARDO, REMO e LUÍS CARLOS) artigo 33, § 3º, do Código Penal. (grifei) .. De pronto, verifica-se que a fundamentação é a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, o que tem sido aceito pelo Superior Tribunal de Justiça, que entende ser plenamente possível a fixação de regime prisional fechado com base no quantum de pena aplicada (superior a 4 anos), na reincidência do paciente e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Sobre o tema: HC n. 884.945/MG, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.