HC 889091 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo associativo estável e duradouro, que perdurou por um período razoável, com divisão de tarefas entre os acusados, sendo suficiente para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A superação desse entendimento para concluir pela absolvição do agravante demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALOISIO MEDINA JÚNIOR contra a decisão de fls. 472-476, que denegou a ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que há evidente ilegalidade no acórdão recorrido, não sendo sua pretensão o reexame de provas, mas apenas de revaloração destas, com o objetivo de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso. Alega a ausência de vínculo estável e permanente necessário à configuração do delito de associação para o tráfico, afirmando que o período de dois meses em que o agravante teria exercido a função de armazenar drogas para o corréu não caracteriza a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Sustenta que o agravante é trabalhador autônomo e que a prática do delito foi esporádica, motivada por dificuldades financeiras. A defesa também argumenta que o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deveria ser aplicado, pois o agravante é primário, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Requer a reconsideração da decisão agravada e, em caso negativo, a submissão do recurso ao colegiado para que o agravante seja absolvido do delito de associação para o tráfico e aplicada a minorante do tráfico privilegiado, com a adequação da pena aplicada, inclusive com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo associativo estável e duradouro, que perdurou por um período razoável, com divisão de tarefas entre os acusados, sendo suficiente para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. A superação desse entendimento para concluir pela absolvição do agravante demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A pretensão recursal não merece acolhimento, uma vez que os fundamentos apresentados no agravo regimental não evidenciam haver nenhum equívoco na decisão recorrida. A decisão agravada assim afastou o pleito de absolvição do paciente pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 473-475, com destaque ): A Vara Única da Comarca de Nova Alvorada do Sul-MS condenou o paciente nos seguintes termos (fls. 264/269): .. E o réu Aloisio Medina Júnior, em seu interrogatório, confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que comprava drogas de Matheus Phelipe e que, em certa oportunidade, Matheus ofereceu para guardar as drogas em troca de R$ 200,00 em dinheiro e drogas para consumo pessoal. Disse que estava desempregado e aceitou a oferta. Disse que já guardava drogas há aproximadamente 2 meses e que neste período foram enviadas duas remessas. Afirmou não ter conhecimento do conteúdo da droga, pois era deixada em uma mochila e não participava do fracionamento. Matheus dizia ser o proprietário da droga e que por duas vezes um colega de Matheus, chamado João Vitor, vulgo JV, foi até o local buscar a droga. Por sua vez, o acusado Matheus Phelipe de Souza Alves respondeu que estava passando necessidade em casa, pois sua mãe estava desempregada e foram abandonadas pelo pai. Disse que fazia bico no DALLAS e que não era suficiente para manutenção de todos. Relatou que no dia dos fatos os policiais foram até sua casa e lá encontraram uma porção de drogas. Confirmou que disse aos Policias que Aloisio era responsável pelo armazenamento da droga. Disse que vendia a droga pelo whatsapp, que busca a droga em Campo Grande ou Dourados e entregava a droga pessoalmente aos usuários, indo de bicicleta ou a pé. Disse que toda a droga apreendida era de sua propriedade e que não tinha relacionamento com Hugo e não conhece Sidney. Relatou que Aloisio aceitou ser seu guarda-roupa por passar por dificuldades financeiras e que era responsável apenas pelo armazenamento da droga. Afirmou, por fim, que sua mãe não tinha conhecimento da traficância. .. Consta da denúncia, ainda, que entre os meses de março e abril do ano de 2023, neste município de Nova Alvorada do Sul-MS, os réus Aloisio Medina Júnior e Matheus Phelipe De Souza Alves associaram-se entre si, para o fim de praticarem, reiteradamente, o tráfico de drogas. .. No caso em análise, após o cotejo do depoimento das testemunhas, fora outros elementos informativos do inquérito policial, não restam dúvidas da existência do vínculo associativo para a prática do crime de tráfico de drogas, conforme já ressaltado e fundamentado no tópico anterior desta sentença (2.2). Conforme se pode extrair do conjunto probatório, além da própria confissão dos acusados, os investigadores de polícia relataram que Matheus adquiria a droga e revendia, enquanto Aloisio atuava como seu "guarda-roupa", sendo responsável por guarda o entorpecente em sua casa. Como se pode concluir a partir dos elementos informativos e prova judicial, os acusados se dedicavam ao tráfico de drogas, associando-se de forma estável e permanente para a prática de atos dedicados à comercialização das drogas. Além disso, foi demonstrado especificamente o foco de atuação dos acusados no desenvolvimento da atividade criminosa, denotando que não se tratava de uma colaboração eventual, mas perene. Sobre a controvérsia, extrai-se do acórdão: (fl. 425): É certo que a prova da configuração do animus associativo somente pode ser extraída da análise das circunstâncias, como a forma de atuação dos partícipes, os meios e condições materiais empregadas para a execução do crime, analisadas à luz da razoabilidade, do conhecimento comum e de fatos públicos e notórios (artigo 374, do NCPC, c/c artigo 3.º, do CPP). No caso destes autos, em que se consumou pelo menos um crime de tráfico, as circunstâncias demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, a presença do animus associativo necessário à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da Lei n.º 11. 343/06. Como visto, o comércio de entorpecentes era realizado por MATHEUS PHELIPE, o qual contava com a ajuda de ALOISIO na empreitada ilícita, realizando a figura de "Guarda-Roupa", ou seja, pessoa que efetuava o armazenamento de parte da droga em sua residência, situação que se estendeu por cerca de dois meses, e que também, por algumas vezes, realizava a mercancia do entorpecente, como acima noticiado, bem como com o apoio do adolescente HUGO que, como visto, realizava a entrega da droga, fato exaustivamente explorado nas provas acima elencadas. Tal situação, revela a formação de vínculo associativo estável e duradouro, que perdurou por razoável período de tempo, com divisão de tarefas entre os acusados, atividade que se contrapõe ao comércio esporádico, eventual, a configurar o delito autônomo de associação para o tráfico. Logo, irretocável a condenação dos acusados por infração ao artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, nos termos da sentença. Como se vê, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico. Indicaram que, por cerca de dois meses, o paciente atuou como "guarda-roupa" do corréu, armazenando drogas em sua própria residência, tendo inclusive efetuado o comércio em algumas ocasiões. Além disso, contaram com o apoio de adolescente que realizava as entregas - o que "revela a formação de vínculo associativo estável e duradouro, que perdurou por razoável período de tempo, com divisão de tarefas entre os acusados, atividade que se contrapõe ao comércio esporádico". Tendo as instâncias ordinárias, após análise de todo o acervo probatório, concluído fundamentadamente pela prática do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, reputando presentes os vínculos de estabilidade e permanência, não cabe a esta Corte superior avaliar a suficiência das provas colhidas, em virtude da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Nesta direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO EM COAUTORIA. REGIÃO DOMINADA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE. MODUS OPERANDI. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, as instâncias ordinárias, após exauriente exame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no decorrer da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar a condenação do agravante também pelo crime de associação para o tráfico. III - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento amplo do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita, conforme a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 753.177/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). De fato, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo associativo estável e duradouro, que perdurou por um período razoável, com divisão de tarefas entre os acusados, sendo suficiente para configurar o crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. As instâncias de origem vislumbraram indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico, ressaltando que o paciente desempenhou o papel de "guarda-roupa" do corréu, que admitiu a prática delituosa. O paciente armazenou drogas em sua residência e, em algumas ocasiões, participou do comércio dessas substâncias, durante um período aproximado de dois meses. Além disso, o envolvimento de um adolescente nas entregas foi considerado como evidência de um vínculo associativo estável e duradouro, com divisão de tarefas entre os acusados, caracterizando uma atividade organizada, em contraste com o comércio esporádico. A superação desse entendimento para concluir pela absolvição do agravante demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. A esse respeito: O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.) De igual modo, conforme consignado na decisão agravada, quanto à pretensão de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ressalta-se que, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, torna-se inviável a aplicação da referida minorante, pois não preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMOSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO IN CISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. A existência do vínculo associativo estável e permanente do paciente e o crime organizado foi evidenciada de maneira adequada pelas instâncias ordinárias, de sorte que não há como absolvê-lo do delito de associação para o tráfico. 3. Correta a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, uma vez que ficou devidamente comprovado pelas instâncias ordinárias, inclusive com a confissão do adolescente, que a prática delitiva envolveu menor de idade. 4. Não acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Mantida a sanção reclusiva, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo também inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP, em razão do quantum de pena. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 750.496/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2. Quanto à incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa (HC 422.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Diante disso, inviável a pretensão de aplicação da referida benesse, tendo em vista a condenação do agravante também pelo delito de associação para o tráfico. 3. Uma vez mantido o patamar da pena aplicada, inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 33 e 44 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 821.372/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023 - grifo próprio.) Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.