RHC 198132 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 35 E 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. No caso concreto, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato delituoso com clareza e apresentando lastro probatório mínimo. 3. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. As alegações de ausência de autoria e demais teses defensivas devem ser discutidas na instrução processual, não sendo cabível na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIEZER MIRANDA JOAQUIM contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, pois atendidos os requisitos do art. 41 do CPP para o recebimento da denúncia, mostrando-se prematuro o trancamento da ação penal, já que os fatos narrados merecem maior apuração durante a instrução criminal. A parte agravante alega, em síntese, a ausência de indícios mínimos de autoria, razão pela qual o processo criminal em desfavor do agravante deve ser trancado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 35 E 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, da extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. No caso concreto, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato delituoso com clareza e apresentando lastro probatório mínimo. 3. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. As alegações de ausência de autoria e demais teses defensivas devem ser discutidas na instrução processual, não sendo cabível na via estreita do habeas corpus, que não admite revolvimento fático-probatório. 4. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão que negou provimento ao habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 810-814): Sobre a controvérsia, dispôs o Tribunal de origem (fls. 64/74): In casu, o paciente foi denunciado nos seguintes termos, conforme abaixo: .. Ao longo das investigações, Miguel Alves da Souza, integrante do tráfico de drogas da comunidade da Chatuba, após ter sido preso em flagrante, em 14/06/2020, foi ouvido na qualidade de testemunha pela autoridade policial. Contou que exerce a função de "vapor", no tráfico de drogas da citada comunidade, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho -CV. .. Ainda declinou que o dono da BOCA DA RAIZ seria ELIEZER MIRANDA JOAQUIM, vulgo CRIAM. Em consulta à operadora de telefonia TIM, constatou-se que o telefone subtraído da vítima fatal foi habilitado com novo chip, nº 21-96527-9343 em nome de DEISE CRISTINA PINTO DOS SANTOS CABRAL, mãe de ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA, vulgo Xandoca, posteriormente falecido. Corroborando o depoimento da testemunha, a Delegacia Especializada recebeu denúncia anônima de que os autores dos homicídios consumados e tentado seriam ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA, LUIZ FELIPE SILVA DOS SANTOS, LUCAS DE OLIVEIRA PIRES, e que DANÚBIA PEREIRA BARBOSA, vulgo titia, e ELIEZER MIRANDA JOAQUIM, respectivamente gerente geral da boca e "dono" da "boca da raiz", teriam autorizado os crimes. Diante da conclusão da apuração quanto aos delitos de homicídio e da evidência do crime de associação ao tráfico, o inquérito policial foi desmembrado para apuração independente deste delito. Em continuidade às investigações, foi recebida denúncia anônima via Disque Denúncia (id. 71), na qual foi informado que um dos autos dos crimes de homicídio seria o traficante ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA (posteriormente falecido). Informou que este possuía o número de telefone 21 96527-9343. Ainda declinou que outros suspeitos e integrantes do tráfico na região teriam os números de celular 21 98615-0098, 21 98056-0520, 21 98189-2030, 2197031-3235, 21 98750-4212, 21 97966-3810, 21 97930-6638, 21 98141-2003, 21 99453-1270, 21 96681-7514, 21 97064-7147. Diante de tais informações, representou-se pela interceptação telefônica e de dados telemáticos dos terminais, tendo tal cautelar sido distribuída para esta 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA-RJ e tombada sob o nº 0008736-47.2020.8.19.0213, sendo certo que a investigação contou com dois ciclos de interceptação (ids. 72 e 132). Assim, esta denúncia se debruça sobre a atuação organizada de traficantes associados na Comunidade de Chatuba de Mesquita, nesta comarca de Mesquita/RJ, no que foi possível apurar e considerando a vinculação intersubjetiva, esquematização e escalonamento hierárquico que denotam de forma irrefutável o ânimo de estabilidade associativa para fins de cometimento de atos rotineiros de traficância de drogas ilegais, em esquema que opera armado e mediante expedientes de intimidação difusa e coletiva. Ademais, a facção criminosa Comando Vermelho, por meio de seus integrantes, é responsável por diversos delitos além do próprio fim pelo qual se associaram, como homicídios e roubos de cargas e veículos. .. Pois bem. As hipóteses para o trancamento da ação penal são excepcionais e, apesar de ser possível, através da via estreita do habeas corpus isto somente pode ocorrer quando ostensiva a atipicidade da conduta, inexistência do delito ou de indicativos de autoria, causa extintiva de punibilidade ou causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. In casu, a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação do fato delituoso descrito à luz do contraditório e da ampla defesa. Embora a investigação que ampara a acusação é um desdobramento do inquérito que apurou o homicídio de policiais militares e a tentativa de homicídio de outro agente público por integrantes do tráfico de drogas na Comunidade de Chatuba, em Mesquita, ligado à facção criminosa Comando Vermelho (processo n.º 0008614-34.2020.8.19.0213). A denúncia aponta a existência de uma associação para comércio de substâncias ilícitas na comunidade da Chatuba de Mesquita e o paciente, em tese, seria o "dono" da "boca da raiz". Como bem se manifestou a douta Procuradora de Justiça, em seu culto parecer, e-doc. 0040, o fato do Paciente ter sido impronunciado em crime doloso contra a vida, crime de homicídios de policiais, art. 121, § 2º, incisos I, V e VII, e art. 121, § 2º, incisos I, V e VII, c/c 14, inciso II, do Código Penal, n/f do artigo 69, todos do CP, processo n.º 006137-63.2020.8.19.0038, nestes autos originários a imputação é relativa a crime de associação para o tráfico, na posição de liderança do grupo criminoso. E, em relação à corré Danúbia, o processo foi trancado pelo Superior Tribunal de Justiça, Relatoria do Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma, 24 de outubro de 2023, em Recurso em HC recurso em Habeas Corpus nº 185.182-RJ (2023/0278946-0), porém, se trata de situação jurídico processual distinta do paciente, pelo que, consta da decisão do referido Acórdão, que a situação da corré seria diversa da situação dos outros corréus, eis que o único elemento que indica ser a corré integrante da associação destinada ao tráfico de drogas é derivado de denúncia anônima, não tendo sido mencionada no depoimento de Miguel Alves de Souza, ao contrário do Paciente. A decisão que recebeu a denúncia oferecida contra a paciente não vulnera, nem na forma, nem na substância, o devido processo legal atinente à espécie, corolário lógico da ampla defesa e do contraditório das partes no processo judicial acusatório, não havendo que se falar em trancamento da ação penal originária, devendo o feito prosseguir seu curso normal. Por ora, não há como acolher a pretensão inserida no presente Habeas Corpus. À conta de tais considerações, por não vislumbrar hipótese de constrangimento ilegal, dirijo meu voto no sentido de denegar a presente ordem. Como se vê, o Tribunal de origem entendeu pela viabilidade do recebimento da denúncia, por atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Embora tenha sido impronunciado em processo conexo, "nestes autos originários a imputação é relativa a crime de associação para o tráfico, na posição de liderança do grupo criminoso". Destacou ainda que, ao contrário da corré, o paciente havia sido mencionado em depoimento testemunhal como sendo "dono" da "boca da raiz". Ressalte-se que "para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório" (RHC n. 90.470/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2018). Assim, diante de fatos que merecem maior apuração ao longo da instrução criminal, revela-se prematuro o trancamento da ação. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito defensivo, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, providência inadmissível na seara do writ. Mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM, EM HABEAS CORPUS, DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA APRECIAÇÃO APROFUNDADA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 70. 1. Acórdão local que, para trancar a ação, afirma que que não há um mínimo de lastro probatório para prosseguir com a ação, tendo concluído, após exame do acervo probatório existente, que a vítima recebeu o treinamento adequado de segurança de trabalho e que "não há como se concluir que houve conduta culposa por parte dos pacientes, a qual teria desencadeado o acidente que vitimou Carlos, seja por ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado, ausência de nexo causal das condutas supostamente omissivas ou ausência de previsibilidade objetiva do resultado". Afirmou, ainda, o acórdão local, que houve negligência da própria vítima. 2. "I - Em sede de habeas corpus, é possível que se proceda ao exame da prova, desde que convergente e indiscutível, nos limites da descrição do fato, com a sua conotação jurídica. Essa análise não implica em revolvimento, cotejo, ou exame aprofundado de prova, o que tornaria inviável o writ. II - Determina-se o trancamento de inquérito policial, quando restar demonstrado, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento devido à atipicidade da conduta atribuída ao investigado. Writ concedido." (HC n. 21.002/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJ 26/5/2003). 3. Impossibilidade de, em recurso especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal local, tendo em vista a Súmula 7 desa Casa. 4. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial. (AgRg no R Esp n. 1.874.778/PR, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, D Je de 4/11/2022). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Como se observa, encontra-se devidamente motivada a determinação de prosseguimento da ação penal. A concessão da ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade de plano, ônus que recai sobre o recorrente, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. No que concerne ao pedido de trancamento da ação penal, destaca-se que a providência que se busca somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de materialidade ou de autoria delitiva, o que não ocorre no presente caso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE PARA A DENÚNCIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade. 2. No caso, o Tribunal de origem destacou no acórdão impugnado a existência de justa causa para a ação penal, pois a denúncia descreveu claramente as condutas imputadas ao acusado, revelando lastro probatório mínimo e suficiente acerca dos indícios de autoria e materialidade para autorizar a deflagração do processo penal, o que impede o acolhimento do pleito de trancamento do processo-crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 888.873/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. INQUÉRITO POLICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, não há óbice a que o Ministério Público, reunidos elementos suficientes para tanto, ofereça a denúncia contra um acusado e prossiga na apuração do envolvimento de terceiros para, depois, eventualmente, aditar a peça acusatória ou apresentar nova denúncia contra essas pessoas, o que, em casos complexos, pode contribuir com a razoável duração do processo. 2. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, "somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 157.728 /PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). 3. No caso, conforme destacou o Tribunal de origem, "a prova pré-constituída que acompanha esta impetração demonstra que a denúncia oferecida nos autos n. 0007380-72.2015.4.03.6000 abarcou apenas as condutas em tese praticadas pelo paciente no comando de grupo econômico composto por empresas do mesmo ramo de atividade, instaladas na mesma planta frigorífica no município de Terenos/MS", ao passo que, o "IPL nº 2019.0011162 se destina a colher elementos probatórios em face de outras pessoas supostamente envolvidas nos delitos de sonegação fiscal". 4. Assim, não há falar em bis in idem na instauração do segundo inquérito, uma vez que, embora os fatos nele investigados sejam relacionados aos que se apuravam no IP n. 217/2013, a denúncia oferecida se limitou às condutas praticadas pelo recorrente, enquanto o novo inquérito teve por objetivo prosseguir na apuração do envolvimento de terceiros, sobretudo os familiares dele, na empreitada criminosa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 151.885/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.) Conforme ressaltado na decisão agravada, a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe detalhadamente o fato delituoso (suposto crime de comunicação falsa de crime, art. 340 do CP), com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Assim, o acolhimento das teses suscitadas pela defesa, voltadas ao trancam ento da ação penal, demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 70 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO TRANSCEPTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ORIGINÁRIA A DEMANDAR EEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. III - A Corte originária assentou a materialidade e autoria delitiva, uma vez que o conjunto fático-probatório dos demonstra que "a prova pericial produzida na ação penal revelou que o rádio é apto a causar interferências em canais de telecomunicação e o aparelho não ostentava certificação da Anatel". Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na exordial, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 900.573/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao delito de furto, quando, apesar do pequeno valor da res furtiva, as condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto se mostram desfavoráveis. De fato, a prática de furto majorado e a recidiva específica do agente, além do fato dele responder a outro processo-crime pela prática de crime contra o patrimônio, indicativos da habitualidade delitiva, inviabilizam a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade nos casos em que o furto é cometido durante o repouso noturno e, ainda, quando o agente é reincidente na prática delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante de circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos. 4. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 873.940/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação da Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, estabilidade e permanência da associação, a qual se utilizava de um mercado de fachada como ponto de tráfico e contava com divisão de tarefas. Assim, para se acolher a pretendida absolvição da Acusada, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 3. Tendo sido apreendida quantidade não inexpressiva de munições, intactas, em contexto de tráfico de drogas, fica evidenciada a periculosidade social da ação, o que afasta a pleiteada aplicação do princípio da insignificância à espécie. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 821.088/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Na mesma direção: AgRg no HC n. 823.071/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC n. 897.508/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/5/2024; AgRg no HC n. 911.682/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/7/2024; e AgRg no HC n. 860.809/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 22/5/2024. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.