AREsp 2452181 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria superar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de prova constantes nos autos, inclusive degravações das interceptações telefônicas, relatórios de investigação e a prova oral produzida, entendeu que estão demonstrados, no caso, a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. O pedido de absolvição, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Em relação à alegação de violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria. 6. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 7. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNA MARCIA NUNES FERREIRA, FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA e KAUÊ ALVES DE SOUZA (fls. 3.096-3.105) contra a decisão de fls. 3.083-3.089, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial de BRUNA MARCIA NUNES FERREIRA, FERNANDA DOS SANTOS PEREIRA e KAUÊ ALVES DE SOUZA, bem como não conheceu dos agravos em recurso especial de DIEGO AUGUSTO ANDRADE e RICARDO BENTO. As partes recorrentes reiteram a argumentação do recurso especial de que devem ser absolvidas da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Defendem, ainda, que seja reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, para os recorrentes KAUÊ e BRUNA. Alegam, por fim, a ocorrência de violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à fixação da pena-base, afirmando que a natureza da droga apreendida é comum, não podendo a majoração da pena-base ser baseada apenas na quantidade de drogas apreendidas, que não é expressiva. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, com os consequentes conhecimento e provimento do recurso especial. Impugnação às fls. 3.132-3.134. O despacho de fls. 3.145-3.146 determinou a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar sobre a possível viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em relação ao réu DIEGO AUGUSTO ANDRADE, tendo o órgão ministerial se manifestado pelo não oferecimento do ANPP às fls. 3.148-3.154. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria superar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de prova constantes nos autos, inclusive degravações das interceptações telefônicas, relatórios de investigação e a prova oral produzida, entendeu que estão demonstrados, no caso, a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. 3. O pedido de absolvição, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Em relação à alegação de violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria. 6. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). 7. Agravo regimental improvido. VOTO O conhecimento da matéria que se pretende devolver em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça exige que a manifestação desta Corte Superior se restrinja à aplicação do direito em tese, observadas as premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias. Essa é a razão de ser da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", uma vez que a competência outorgada pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça referente à análise do recurso especial se restringe à apreciação de questões de direito, inviabilizando a reavaliação dos fatos e das provas apurados no processo. O recurso especial, assim, tem por finalidade garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, limitando-se à verificação abstrata de sua aplicação ou interpretação pelos tribunais de origem, medida inviável quando a pretensão recursal demandar, ainda que de modo sutil, a análise das conclusões fático-processuais emprestadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas. No caso dos autos, a decisão agravada foi assim fundamentada com relação aos agravantes (fls. 3.084-3.088): 1. Agravo de Kauê, Bruna e Fernanda. Verifico que o recurso impugnou o fundamento da decisão agravada, pelo que passo a análise do recurso especial. Quanto ao pedido de absolvição do crime de associação ao tráfico de drogas, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 2.691-2.695): A Materialidade quanto do crime de associação para a prática de tráfico de drogas, está comprovada pelas degravações das interceptações telefônicas, bem como dos relatórios de investigação. Quanto ao crime de tráfico, a materialidade ficou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fl s. 17), do laudo de constatação (fl s. 27), do exame químico toxicológico (fl s 55), além da prova oral produzida.. Quanto a autoria, não há dúvidas. Os policiais civis FABRIZIO SILANO, SÉRGIO RICARDO PINHEIRO, ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO, SANDRO PACHECO DE ALMEIDA, MAGNO SOARES DOS SANTOS, EDSON DOS SANTOS PRADO, ROGÉRIO LOURENÇO MACHADO e SHOICHI KATSUMOTO, narraram os fatos de acordo com a denúncia. Em depoimentos harmônicos e coerentes, descreveram detalhes da investigação, detalhando a conduta criminosa de cada réu, que se associaram entre si para a prática do tráfico de drogas, e que resultou na prisão dos mesmos e na apreensão de grande quantidade de drogas. Consta na r. sentença o testemunho dos policias, que serão reproduzidos abaixo: "A testemunha FABRIZIO SILANO, policial civil, disse que as investigações se deram a partir de uma apreensão de drogas após receberem a noticia que a ré Fernanda estaria trazendo drogas para a comarca de Jacareí e então conseguiram interceptar o ônibus e apreender as drogas e no celular da ré haviam conversas com Bruna com indicações de onde entregar as drogas. Por meio das interceptações, as polícia conseguiu fl agrar a ré Fernanda em poder de drogas, ressaltando que pelas mensagens de celular pode ser constatado que ela mantinha constantes conversas com a corré Bruna acerca da traficância, bem como vínculo com Kayque e Kauê. Chegou se a Ricardo Bento em razão de operação de São Bernando, apontando que ele passava pela alcunha de Kauã, a qual foi identificada na interceptação local e por uma anotação em apreendida em poder de Fernanda. A testemunha SÉRGIO RICARDO PINHEIRO, policial civil, disse que na sua Delegacia foram recebidas informações da polícia da comarca de São Paulo de que uma mulher estaria transportando drogas para esta comarca. Disse que sua equipe interceptou o ônibus indicado e efetivou busca, tendo apreendido drogas na bolsa da ré Bruna ou Fernanda, não se recordando do nome. Não se recorda se o aparelho celular da presa em flagrante foi apreendido na ocasião. Não participou das demais diligências. Não se recorda a quantidade de drogas. A testemunha ANDERSON RODRIGUES RIBEIRO, investigador de polícia, disse que as investigações se iniciaram após a prisão da ré Fernanda que trazia drogas de São Paulo para esta comarca. Disse que alguns números constantes do telefone de Fernanda foram interceptados Esclareceu que fi cou responsável pela interceptação envolvendo Kayque, o qual estava preso na época e através desta interceptação pode constatar as negociações entre ele seu irmão Kauê que também estava preso mas, ambos ainda coordenavam o tráfico no bairro com a ajuda de sua esposa. Narrou que os réus faziam movimentação vultosas de dinheiro por Paula e Bruna. Disse que Ricardo Bento era o fornecedor de drogas para os demais correus e integrante do PCC. Kayque e Kauê coordenavam os trabalhos de dentro do presídio. Diego distribuía as drogas e fazia cobranças. A ré Paula movimentava grandes somas de dinheiro relativa ao tráfico de drogas. Disse que Vinicius era o gerente do tráfico e é irmão de Paula. Paula também era responsável pela movimentação das drogas na rua e no interior da Penitenciária. Disse que Bruna era responsável por receber e guardar as drogas. Disse que Sérgio vendia drogas na biqueira e Tiago fornecia maconha para venda. A testemunha SANDRO PACHECO DE ALMEIDA, policial civil, disse que na época dos fatos trabalhava na DISE e a investigação acontecia na Seccional mas a sua equipe foi prestar apoio ao cumprimento de mandado de busca na casa de Paula e Bruna as drogas descritas na denúncia dentro de um guarda-roupa, além embalagens, balança e anotações de contabilidade do tráfico com movimentação financeira girava em torno de R$ 90.000,00 envolvendo depósitos bancários das rés Paula e Bruna, bem como da mãe de Bruna. A testemunha MAGNO SOARES DOS SANTOS, policial civil, disse que na época foi realizada a prisão de Bruno Abraão, um dos mais importantes integrantes da organização criminosa do Estado de São Paulo, expedido o mandado de prisão a partir de São Bernardo do Campo. Identificando os contatos do aparelho celular apreendido, chegou-se a Ricardo Bento, que comandava um paiol de drogas no bairro Iolanda II, em são Paulo, local onde as "cunhadas" parentes de presos) buscavam drogas, oportunidade que sempre se comunicavam com Ricardo Bento, via celular. Com informações da DIG de São Bernardo, a equipe de Jacareí efetuou a prisão da acusada Fernanda em um ônibus em poder de drogas, dando início a investigações no local. Ricardo Bento tinha alcunha de "Kauã" ou "China". Era funcionário do PCC responsável pelo paiol de drogas no bairro Iolanda II. A testemunha EDSON DOS SANTOS PRADO, policial civil, disse que apenas cumpriu mandado de prisão na casa de Tiago Luis da Silva, A testemunha ROGÉRIO LOURENÇO MACHADO, policial civil, disse que fez uma diligência fora dos autos, esclarecendo que foi feita uma apreensão de dinheiro no banhado. Em razão desse auto de prisão, foi gerada investigação com interceptação telefônica. Todavia, ressalta que não atuou na investigação. Posteriormente somente foi cumprir mandado de prisão na residência de CLEITON onde foram apreendidas anotações de tráfico. A testemunha SHOICHI KATSUMOTO, policial civil, relatou que havia investigações sob a responsabilidade de José Márcio. O depoente ficou responsável pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo que no local estava o adolescente Cleiton e no local foram apreendidas anotações referentes a traficância. A ré Paula confessou parcialmente, alegando que agia a mando de Kayque, seu companheiro na época, ressaltando que mantinha contato com ele por meio telefônico, mesmo enquanto ele esteve preso. Embora tenha mencionada que foi ameaçada e mesmo agredida em algumas ocasiões, passou a fazer as tratativas acerca de drogas e inclusive chegou a fazer a contabilidade do tráfico. Ressaltou que não se recorda de ter tratado com os demais denunciados." Desta forma, ficou comprovado que a droga apreendida foi adquirida pelos acusados Kayque e Kauê, por intermédio de Fernanda e Bruna, chegando ao corréu Ricardo Bento que efetivamente passou a vender as drogas, conforme restou demonstrado pelas interceptações telefônicas e pelo conjunto probatório. Os policiais apreenderam as drogas e ainda colheram as interceptações telefônicas que indicaram a participação de cada um dos denunciados mencionados acima. Quanto aos pedidos de absolvição por negativa de autoria ou inexistência ou insuficiência de provas, sem razão as defesas de todos os apelantes, com exceção de PAULA que não alegou ais teses. Com efeito, fora realizadas as interceptações telefônicas e, a partir das inúmeras conversas captadas, constatou-se que os apelantes e o adolescente Kauan em conjunto realizavam condutas previstas no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Eles possuíam atividades bem coordenadas e perfeita divisão de tarefas e cooperação entre si. Não à toa ter havido, em poder deles, a apreensão de 04 tijolos de "maconha" e 02 tijolos de cocaína. Desta forma, a condenação dos réus era mesmo de rigor, ficando mantida a r sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006" (HC 415.974/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Tratando-se de forma especial do crime de associação criminosa (art. 288 - CP), mas dela se distinguindo pelo número mínimo de agentes (dois) e pelo fim específico de cometer crimes relacionados ao tráfico de drogas, o crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos estabilidade ou permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. A instrução deve deixar evidenciado o ajuste prévio dos agentes, no intuito de formar um vínculo associativo no qual a vontade de se associar seja distinta da vontade de praticar o(s) crime(s) visado(s). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA AFETO À REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PORQUE VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO. RÉU QUE FOI FLAGRADO, DENUNCIADO E CONDENADO SOZINHO. FLAGRANTE EM ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA, APREENSÃO DE QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGAS E RÁDIOS TRANSMISSORES. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO DECLINOU OBJETIVA E CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO MODELO ACUSATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO. .. 3. Concluir que a Jurisdição ordinária não se valeu do melhor direito para condenar o Agravado não implica reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do tipo do art. 35 da Lei de Drogas (HC n. 172.128/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014). 4. Os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de determinada quantidade de entorpecentes com etiquetas alusivas ao referido grupo criminoso e rádios comunicadores. 5. Ocorre que, ao que consta, não houve investigação prévia ou qualquer elemento de prova capaz de apontar que o Agravado estava associado, de forma estável (sólida) e permanente (duradoura) a qualquer indivíduo - mesmo porque foi preso em flagrante, denunciado e condenado sozinho. Observa-se, inclusive, que não foi mencionado o lapso temporal durante o qual o Acusado supostamente estava associado a membros da referida facção criminosa. 6. Considerando os fatos narrados e os precedentes desta Corte Superior sobre a matéria, tem-se que foi demonstrada tão somente a configuração do delito de tráfico de drogas, deixando a Jurisdição ordinária de descrever não apenas o concurso necessário de agentes, mas também fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável e permanente entre os agentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 784.888/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) No presente feito, vê-se que as instâncias ordinárias demonstraram de maneira concreta e fundamentada a presença do ânimo associativo entre os acusados, consignando que "A Materialidade quanto do crime de associação para a prática de tráfico de drogas, está comprovada pelas degravações das interceptações telefônicas, bem como dos relatórios de investigação". Destacou-se que "fora realizadas as interceptações telefônicas e, a partir das inúmeras conversas captadas, constatou-se que os apelantes e o adolescente Kauan em conjunto realizavam condutas previstas no art. 33, "caput", da Lei 11.343/06. Eles possuíam atividades bem coordenadas e perfeita divisão de tarefas e cooperação entre si. Não à toa ter havido, em poder deles, a apreensão de 04 tijolos de "maconha" e 02 tijolos de cocaína. Desta forma, a condenação dos réus era mesmo de rigor, ficando mantida a r sentença por seus próprios fundamentos", o que por si só demonstra a estabilidade e a permanência da associação formada entre eles. Assim, as instâncias de origem, com fundamento nas provas carreadas aos autos, concluíram que os recorrentes Kauê e Fernanda se associaram para a prática do delito de tráfico, de modo que alterar tal entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via eleita. Como é cediço, esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia a dedicação à atividade criminosa e afasta a possibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado: Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.377.479/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2023. Inalteradas as penas, ficam prejudicados os pedidos de alteração de regimes prisionais e de substituição de penas. Conforme consignado, o Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constantes nos autos, inclusive degravações das interceptações telefônicas, relatórios de investigação e a prova oral produzida, manteve a sentença condenatória em desfavor dos agravantes, por entender que estão demonstrados, no caso, a autoria e a materialidade do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A pretensão do recurso especial, portanto, esbarra no óbice mencionado da Súmula n. 7 do STJ, tornando-se inviável sua apreciação nesta instância, por demandar novo juízo de valor sobre o contexto probatório, nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INSUFICÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova judicializada da autoria delitiva, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.467.045/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 18/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a existência de provas acerca da autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, é certo que para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Conforme sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 é incompatível com a condenação pela prática do crime de associação para o narcotráfico, pois evidenciada a dedicação a atividades criminosas. 3. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O crime tipificado no art. 157 do Código Penal diverge do descrito no art. 155 do Código Penal em razão do emprego de violência, física ou moral, dirigida contra o detentor da coisa, ou seja, contra pessoa. 2. Na ação delitiva, as instâncias de origem, ao reconhecerem o crime de furto, concluíram que a violência foi direcionada exclusivamente contra a res. 3. Rever o entendimento externado pela instância ordinária para reconhecer as elementares do crime de roubo implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes (AgRg no AREsp n. 332.612/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/12/2016). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.515.441/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024.) No mesmo sentido: AgRg no AREsp n. 1.842.117/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.556.734/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024; e AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024. O acolhimento da tese recursal de absolvição, em suma, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, assim como a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é inviável no recurso especial, conforme esclarecido na Súmula n. 7 do STJ. Quanto à pretensão de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, ressalta-se que, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, torna-se inviável a aplicação da referida minorante, pois não preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMOSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO IN CISO I DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. A existência do vínculo associativo estável e permanente do paciente e o crime organizado foi evidenciada de maneira adequada pelas instâncias ordinárias, de sorte que não há como absolvê-lo do delito de associação para o tráfico. 3. Correta a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, uma vez que ficou devidamente comprovado pelas instâncias ordinárias, inclusive com a confissão do adolescente, que a prática delitiva envolveu menor de idade. 4. Não acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Mantida a sanção reclusiva, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos do art. 33 do Código Penal, sendo também inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do art. 44 do CP, em razão do quantum de pena. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 750.496/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2. Quanto à incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa (HC 422.709/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). Diante disso, inviável a pretensão de aplicação da referida benesse, tendo em vista a condenação do agravante também pelo delito de associação para o tráfico. 3. Uma vez mantido o patamar da pena aplicada, inviável a fixação de regime prisional inicialmente mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 33 e 44 do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 821.372/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023 - grifo próprio.) Por fim, em relação à alegação existência de violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base, trata-se de indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.