AREsp 2954029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido da agravante demandaria o reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial; assim, mantida a caracterização da associação...

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Parties
Agravante: MARY DA COSTA MADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Devido À Súmula 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARY DA COSTA MADEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Devido À Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Necessidade de demonstração específica, diante do princípio da dialeticidade, para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido da agravante demandaria o reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado no âmbito do recurso especial; assim, mantida a caracterização da associação para o tráfico conforme decidido na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.