AREsp 2977700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar regime aberto ao agravante, porquanto não havia elementos concretos aptos a justificar o recrudescimento do regime prisional e a pena-base havia sido fixada no mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, sendo presentes fundamentos para substituição da pena...

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Parties
Agravante: IGOR GABRIEL ROMAO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Associação Para O Tráfico Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 231/stj +1 more

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Parties

IGOR GABRIEL ROMAO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e possibilidade de redução aquém do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime prisional sem elementos concretos e objetivos
  3. 3 Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar regime aberto ao agravante, porquanto não havia elementos concretos aptos a justificar o recrudescimento do regime prisional e a pena-base havia sido fixada no mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ, sendo presentes fundamentos para substituição da pena nos termos do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar regime aberto ao agravante pela prática do art. 33, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer presentes os requisitos para substituição de pena nos moldes fixados pelo Juízo da execução