AREsp 2842855 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame detalhado do conjunto probatório (credibilidade de testemunhos, conteúdo das comunicações, interpretação da quantidade apreendida e dinâmica das condutas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos probatórios suficientes para caracterizar a associação para o tráfico.

Parties
Agravante: DIOGO ALVES DE COUTINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

DIOGO ALVES DE COUTINHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame detalhado do conjunto probatório (credibilidade de testemunhos, conteúdo das comunicações, interpretação da quantidade apreendida e dinâmica das condutas), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos probatórios suficientes para caracterizar a associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental