AREsp 2777638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por interlocução sobre a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a orientação pacificada...

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Parties
Recorrente/agravante: HUGO SIMAS DAMÁZIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

HUGO SIMAS DAMÁZIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em caso de condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por interlocução sobre a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a orientação pacificada das Cortes Superiores (incidência da Súmula 83 do STJ); além disso, a condenação por associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.