HC 1040107 - DECISAO

HC 1040107 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto de nova revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte para revisar seus próprios julgados.

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Parties
Paciente: VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por visar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

VLADIMIR DUARTE DE BRITO MARANGAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não pode atuar como substituto de nova revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte para revisar seus próprios julgados.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por visar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal