REsp 2183538 - DECISAO

REsp 2183538 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e/ou envolvem valoração de normas infraconstitucionais (circunstâncias do art. 59 do CP, dosimetria, aplicação da agravante e regime), sobre as quais o STF reconheceu ausência de repercussão geral (Temas 181 e 182) e aplicou o entendimento de que não cabe reexame probatório na via extraordinária (Súmula 279/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido No Remanescente (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no remanescente, não admitido (negado seguimento e não admissão)
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Associação Para O Tráfico Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido No Remanescente (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Repercussão geral e Tema n. 181 do STF (admissibilidade)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e Tema n. 182 do STF (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e/ou envolvem valoração de normas infraconstitucionais (circunstâncias do art. 59 do CP, dosimetria, aplicação da agravante e regime), sobre as quais o STF reconheceu ausência de repercussão geral (Temas 181 e 182) e aplicou o entendimento de que não cabe reexame probatório na via extraordinária (Súmula 279/STF), nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em parte e, no remanescente, não admitido (negado seguimento e não admissão)

Orders

  • Negado seguimento em parte; não admitido no remanescente.
  • Publique-se.