HC 1051733 - DECISAO

HC 1051733 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias; as provas (posse de arma e radiocomunicador em comunidade dominada por facção) demonstraram estabilidade da associação e divisão de tarefas, e o quantum da pena superior a 4 anos, combinado com circunstância judicial desfavorável, justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JOHN LUIZ SALERME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para reexame de provas e mantida a conclusão das instâncias ordinárias
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOHN LUIZ SALERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus para reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade flagrante e por se tratar de via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias; as provas (posse de arma e radiocomunicador em comunidade dominada por facção) demonstraram estabilidade da associação e divisão de tarefas, e o quantum da pena superior a 4 anos, combinado com circunstância judicial desfavorável, justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido para reexame de provas e mantida a conclusão das instâncias ordinárias

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se