HC 1049860 - DECISAO

HC 1049860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da impetrante substitui recurso próprio e, no mérito, não há manifesto constrangimento ilegal: a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pela natureza e quantidade da droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, e a instância revisora manteve a dosimetria por entender idônea a fundamentação.

Parties
Paciente: MARCEL HAMAO MORODOME; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002607-27.2021.8.16.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCEL HAMAO MORODOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0002607-27.2021.8.16.0196)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria da pena-base por alegada fundamentação genérica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da impetrante substitui recurso próprio e, no mérito, não há manifesto constrangimento ilegal: a majoração da pena-base foi fundamentada concretamente pela natureza e quantidade da droga apreendida, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com o art. 59 do Código Penal, e a instância revisora manteve a dosimetria por entender idônea a fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.