AREsp 3007117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida com base em conjunto probatório robusto que evidencia estabilidade e permanência da associação, de modo que o pedido de absolvição exigiria revolver a matéria fática, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: OTÁVIO DAVID BARAUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Revaloração De Provas
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Revaloração De Provas

Case Brief

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Parties

OTÁVIO DAVID BARAUNA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica sem revolvimento de fatos
  3. 3 Suficiência das provas para configuração de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi mantida com base em conjunto probatório robusto que evidencia estabilidade e permanência da associação, de modo que o pedido de absolvição exigiria revolver a matéria fática, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ