AREsp 2780150 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a alegação de nulidade das interceptações não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n.282/STF.
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- Parties
- Agravante: THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO; Agravante: YAGO BARBOSA GOUVEIA; Agravante: JHEYSON BARBOSA GOUVEIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico, Reexame De Fatos E Provas, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Perdimento De Bem
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Parties
THIAGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO
Agravante
YAGO BARBOSA GOUVEIA
Agravante
JHEYSON BARBOSA GOUVEIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reversão da condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006 sem reexame de fatos e provas
- 2 Conhecimento de alegada nulidade de interceptação telefônica sem prequestionamento pela Corte de origem
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a alegação de nulidade das interceptações não foi prequestionada pela Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula n.282/STF.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se. Intimem-se.
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