AREsp 2846639 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Ausência de agravo interno no tribunal de origem e preclusão
2. 2 Inadmissibilidade por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
3. 3 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão por não atacar especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, tendo deixado de interpor agravo interno no tribunal de origem (preclusão), e não enfrentou de forma concreta a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.030, §2º, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
• Nego provimento ao agravo regimental