AREsp 3208255 - DECISAO

AREsp 3208255 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova judicializada (investigações prévias, depoimento policial e extração de dados de celulares), a existência de vínculo associativo estável e permanente, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Contudo, reconheceu-se que, tratandose de rés primárias com circunstâncias judiciais favoráveis e pena total de 8 anos, o regime inicial fechado justificado apenas pela quantidade da pena é inadequado, sendo fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRA MENDES DA SILVA; Recorrente: JULIENE DA COSTA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto; mantida a condenação e demais fundamentos do acórdão recorrido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA MENDES DA SILVA

Recorrente

JULIENE DA COSTA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo estável e permanente para caracterização da associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova judicializada (investigações prévias, depoimento policial e extração de dados de celulares), a existência de vínculo associativo estável e permanente, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, afastou-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Contudo, reconheceu-se que, tratandose de rés primárias com circunstâncias judiciais favoráveis e pena total de 8 anos, o regime inicial fechado justificado apenas pela quantidade da pena é inadequado, sendo fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para fixar o regime inicial semiaberto; mantida a condenação e demais fundamentos do acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial