AREsp 1790037 - DECISAO

AREsp 1790037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, tendo-se fundamentado no entendimento de que decisões em habeas corpus e espécies afins não servem para comprovar dissídio, além de precedentes do STJ, e amparado na norma...

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Parties
Agravante: DAVID MARQUES SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVID MARQUES SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Prova da estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, tendo-se fundamentado no entendimento de que decisões em habeas corpus e espécies afins não servem para comprovar dissídio, além de precedentes do STJ, e amparado na norma regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.