HC 633052 - DECISAO

HC 633052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo ao recurso cabível (recurso especial), modalidade hoje não admitida nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, que não se verificou; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação de que há provas suficientes da associação para o tráfico (prisão em...

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Parties
Paciente: LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv)

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Parties

LUIZ FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição da imputação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 Afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo ao recurso cabível (recurso especial), modalidade hoje não admitida nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, que não se verificou; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação de que há provas suficientes da associação para o tráfico (prisão em flagrante em comunidade dominada por facção, rádio transmissor em funcionamento apreendido com o paciente, depoimentos policiais coesos, proximidade com dois atiradores) e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 63-64)
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado