HC 633872 - ACORDAO

HC 633872 - ACORDAO

Mesmo que o delito de associação para o tráfico não se enquadre no rol dos hediondos, o parágrafo único do art.44 da Lei 11.343/2006 impõe o requisito objetivo do cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, prevalecendo por força do princípio da especialidade sobre a regra do art.83 do...

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Parties
Sentenciado: EMERSON MONTEIRO GOMES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Livramento Condicional, Princípio Da Especialidade, Cumprimento De 2/3
Direito Penal Execução Penal Associação Para O Tráfico Livramento Condicional Princípio Da Especialidade Cumprimento De 2/3

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Parties

EMERSON MONTEIRO GOMES

Sentenciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de associação para o tráfico é considerado hediondo
  2. 2 Se para concessão de livramento condicional no crime de associação para o tráfico é exigível o cumprimento de 2/3 da pena previsto no art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mesmo que o delito de associação para o tráfico não se enquadre no rol dos hediondos, o parágrafo único do art.44 da Lei 11.343/2006 impõe o requisito objetivo do cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, prevalecendo por força do princípio da especialidade sobre a regra do art.83 do Código Penal; assim, mantém-se a aplicação da fração de 2/3 nos cálculos para livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas para aplicação da fração de 2/3 para fins de livramento condicional.