AREsp 1774511 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem motivadamente concluiu ausência de litispendência (diferença de períodos fáticos) e havia prova idônea da autoria e da vinculação à organização criminosa, a fixação da pena-base acima do mínimo encontra-se dentro da discricionariedade judicial diante da...

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Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Litispêndencia, Majorantes (art. 40 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Litispêndencia Majorantes (art. 40 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 suficiência de prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e limites da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem motivadamente concluiu ausência de litispendência (diferença de períodos fáticos) e havia prova idônea da autoria e da vinculação à organização criminosa, a fixação da pena-base acima do mínimo encontra-se dentro da discricionariedade judicial diante da maior culpabilidade e liderança do réu, e a incidência das majorantes do art. 40 da Lei 11.343/2006 em fração de 1/3 foi fundamentada concretamente pela presença de forte arsenal e participação de adolescentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada