AREsp 1539314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS GABRIEL DE PAULO JUNIORcontra decisão proferida no recurso em epígrafe. Consta nos autos que o agravante (juntamente com outros corréus) foi condenado à pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 816 dias-multa, pela prática do crime do art. 35,caput,da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico). As apelaçõesinterpostas pela defesa do recorrente e dos corréusforamjulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Siro Darlan de Oliveira),nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 1.712/1.714): APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. OPERAÇAO PESCADOR. OS ACUSADOS/APELANTES FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06, SENDO ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS, ARGUINDO O ACUSADO LUIZ EDUARDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E OS DEMAIS A REFORMA DA SENTENÇA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, BEM COMO NÃO HAVER PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EXIGIDAS PELO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU EM RELAÇÃO AO ACUSADO A TIAGO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI 11.343/06, E SUBSIDIARIAM ENTE EM RELAÇÃO AO ACUSADO EDUARDO O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E READEQUAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE FICOU DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS EM DECISÃO FUNDAMENTADA, E, PORTANTO, NÃO SE OBSERVA NENHUMA ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 2ºE 5ºDA LEI 9.296/96 E AO ARTIGO 5º, LIV DA CF. NO MÉRITO. JUÍZO DE CENSURA MANTIDO. COM EFEITO, DOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O QUAL OS APELANTES PRATICAVAM NA COMUNIDADE CITADA NA EXORDIAL. A VERSÃO ACUSATÓRIA FICOU DEMONSTRADA MEDIANTE AS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO JUDICIALIZADA AS ESCANCARAS, CONSOANTE OS SEGUROS RELATOS DO POLICIAL CIVIL E DO DELEGADO DE POLICIA, RESPONSÁVEIS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DEPOIMENTOS ESSES PRESTADOS EM JUÍZO SOB A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO,NADA HAVENDO QUE LHES RETIRE A VALIDADE. ASSIM, VERIFICA-SE QUE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IMPUTADO AOSREUS/APELANTES RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO, HAJA VISTA QUE EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA CIVIL, NO QUAL FORAM IDENTIFICADOS E MAPEADOS A ÁREA DE ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO QUE PRATICAVA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS, MOTIVANDO INCLUSIVE O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, CULMINARAM POR REVELAR A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA PELOS ACUSADOS COM O FITO DE COMERCIALIZAREM DROGAS. COM EFEITO, DESSUME-SE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, - RECHEADOS DE GÍRIAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA ESCAMOTEAR OS TERMOS REFERENTES ÀS DROGAS COMERCIALIZADAS E AS ILÍCITAS TRANSAÇÕES, - E DA PROVA ORAL COLIGIDA QUE HAVIA ENTRE OS APELANTES, UM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS NA LOCALIDADE INDICADA NA DENUNCIA. PORTANTO, IN CASU, ENTENDO PRESENTE O CARÁTER DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES EXTRAÍDO DAS DEGRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS E DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS EM JUÍZO, QUE SE MOSTRARAM COESAS E CONCATENADAS, COMPROVANDO ASSIM O PROLONGAMENTO NO TEMPO DA ATIVIDADE MERCANTIL ILÍCITA, DENOTANDO-SE, OUTROSSIM, O LIAME SUBJETIVO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS COM OS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE PROMOVER O TRÁFICO DE DROGAS. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELAS DEFESAS, TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE E CONLUIO DURADOURO, NÃO SENDO A REUNIÃO DOS ACUSADOS OCASIONAL, O QUE, POR SI SÓ, TIPIFICA O DELITO, VEZ QUE, TRATANDO-SE DE CRIME FORMAL, DESNECESSÁRIO SE TORNA O EFETIVO COMETIMENTO DE QUALQUER OUTRO CRIME, INCLUSIVE O PRÓPRIO TRÁFICO. POR OUTRO LADO. NÃORESTAM DÚVIDAS, DE QUE O APELANTE TIAGO ATUAVA COMO INFORMANTE NÃO EVENTUAL E ESTAVA PREVIAMENTE AJUSTADO COM OS DEMAIS ACUSADOS/APELANTES GARANTINDO O SUCESSO DA NARCOTRAFICANCIA, O QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS, SENDO DESCABIDO O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DESTA FORMA, O CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DEMONSTRA, À SACIEDADE, O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS/APELANTES, HAVENDO ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E REITERADA COM A FINALIDADE DE PROMOVEREM O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 35 DA LEI 11.343/06, FALECENDO RAZÃO AOS RECORRENTES AO SUSTENTAR A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POSTULAR A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS DOS ACUSADOS EDUARDO E LUIZ CARLOS QUE MERECEM REFORMA, EIS QUE SE AFASTA A REINCIDÊNCIA, READEQUANDO-SE O REGIME, E AINDA CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DE LUIZEDUARDO, E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE O APELO DE EDUARDO BEM COMO DE OFÍCIO NO SENTIDO DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR AS PENAS DOS ACUSADOS EDUARDO E LUIZ CARLOS FIXANDO-AS DEFINITIVAMENTE, CADA QUAL, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS- MULTA, SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, SENDO UMA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS E OUTRA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, BEM COMO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO O ABERTO EM CASO DE CONVERSÃO, MANTIDA NO MAIS A R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. Opostos embargos de declaração, o recurso foi desprovido em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.938/1.939): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FOI OMISSO AO NÃO EXAMINAR NOVAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS ATRAVÉS DOS MEMORIAIS DE FLS. 1698/1704 INSTRUÍDO COM AS PEÇAS DE FLS. 1705/1706, AS QUAIS AFIRMA TEREM SIDO DEVIDAMENTE LEVANTADAS EM SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRIDA NO DIA 28/02/2018, CONSISTENTES NA ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DAS INTERCEPTACÕES TELEFÔNICAS, BEM COMO QUESTÕES DE MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE, ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, PRETENDENDO O RECORRENTE PREQUESTIONAR TAIS MATÉRIAS PERANTE AS CORTES SUPERIORES, PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NOS JÁ MENCIONADOS MEMORIAIS E SUSTENTAÇÃO ORAL, E VIA, DE CONSEQÜÊNCIA QUE SEJA RECONHECIDA A INÉPCIA DA DENUNCIA QUANTO AO RECORRENTE COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANULANDO-SE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, CONSEQÜENTEMENTE, POR ALEGADA ILICITUDE DA PROVA, VEDADA PELO ART. 5e, INCISO LVI DA CF, E POR SEREM AS ÚNICAS PROVAS DOS AUTOS, SEJA DECLARADO O PROCESSO NULO "AB INITIO", E ALTERNATIVAMENTE POSTULA PELA REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER O REQUERENTE, PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE, DE ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO, DE AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME E SEGURA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "IN DÚBIO PRO REO", COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NA HIPÓTESE EM EXAME VERIFICA-SE QUE AS SITUAÇÕES ARTICULADAS PELO EMBARGANTE ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO NÃO FORAM DEDUZIDAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SENDO QUE TODAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E DE MÉRITO ARGÜIDAS E LEVANTADAS PELAS PARTES FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, NÃO HAVENDO AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SANAR. COMO SE VÊ O EMBARGANTE ADMITE QUE AS MATÉRIAS ORA DEDUZIDAS NO PRESENTERECURSO CONSISTEM EM "NOVAS TESES DEFENSIVAS", SENDO QUE A TODA EVIDENCIA QUE OS "MEMORIAIS" DE FLS. 1698/1704, PROTOCOLADOS EM 26/02/2018, VÉSPERA, POIS DO INICIO DO JULGAMENTO OCORRIDO NA SESSÃO DO DIA 27/02/2018, MESMO QUE CORROBORADOS POR SUSTENTAÇÃO ORAL, NÃO SE PRESTAM PARA ACRESCENTAR RAZÕES NÃO DEDUZIDAS NO MOMENTO OPORTUNO, TRATANDO-SE, POIS DE MATÉRIA PRECLUSA. POR OUTRO LADO, CUMPRE DESTACAR QUE O EMBARGANTE AO SUSCITAR QUESTÕES DE MÉRITO, NO TOCANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE, ESTABILIDADE DA ASSOCIACÃO E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NA VERDADE, PRETENDE REDISCÚTIR A MATÉRIA DEDUZIDA NAS RAZÕES DO APELO E JÁ DECIDIDA, OBJETIVO PARA QUE NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO O ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO. CEDIÇO QUE A OMISSÃO A QUE SE REFERE O ART. 619 DO CPP, É A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃOSOBRE DETERMINADO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL, E PARA FINS DE CABIMENTO DO RECURSO EM TELA, SOMENTE DEVE SER CONSIDERADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, COM BASE EM QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. DESSA FORMA, SE TAIS MATÉRIAS NÃO FORAM DEDUZIDAS NAS RAZÕES DE APELO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, AQUI E AGORA, NESTA SEDE RECURSAL, SEREM APRECIADAS. A PRETEXTO DE O ACÓRDÃO CONTER O VÍCIO ALEGADO, NA VERDADE, PRETENDE O EMBARGANTE ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO INOVAR ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS NO MOMENTO OPORTUNO E/OU REDISCÚTIR A MATÉRIA JULGADA COM O REEXAME DA QUESTÕES SUSCITADAS, COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARACÃO, DEVENDO SER RESSALTADO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO REMÉDIO PARA OBRIGAR O JULGADOR A RENOVAR OU REFORÇAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. NA VERDADE, AS QUESTÕES LEVANÍADAS PELO ORA EMBARGANTE VISAM APENAS O PREQUESTIONAMENTO E, EVENTUALMENTE, O REEXAME DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL. PORTANTO, TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS PELA PARTE ATRAVÉS DO APELO INTERPOSTO FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS, AINDA QUE DE FORMA CONTRÁRIA AO INTERESSE DO EMBARGANTE, INEXISTINDO O VÍCIO ALEGADO, CABENDO AO MESMO, AO NÃO SE CONFORMAR COM AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO, UTILIZAR-SE DOS MEIOS IMPUGNATIVOS ADEQUADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No recurso especial, a defesa alegou, incialmente, ofensa aos arts. 41 e 395, I, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que a denúncia seria inepta pois descreveu os fatos de forma genérica. Ademais, aduz contrariedade aos arts. 2º, I e II, 5º, 6º, § 1º, todos da Lei n. 9.926/1996, pois, "em primeiro lugar, a investigação policial poderia ter sido conduzida de outra forma, isto é, a prova poderia ter sido produzida por outros meios disponíveis, tanto é que o Relatório de Inteligência- S320 e o Relatório de Busca Eletrônica nº 005/2012/S281 da SSINTE/SESEG/RJ já descreviam com detalhes as práticas investigadas"(e-STJ fl. 2.033); "em segundo, como dito, as renovações sucessivas extrapolam em muito o prazo fixado na Lei (quinze dias prorrogáveis por mais quinze), certo que as escutas perduraram por 75 dias (5 quinzenas), ou seja, mais do que o dobro do permitido"; e "por último, como se pode observar, a lei não faculta que a polícia apenas transcreva as ligações telefônicas que sejam interessantes para se configurar a justa causa, mas, sim, todas as comunicações interceptadas e gravadas" (e-STJ fl. 2.034). Ainda, afirma que o art.35 da Lei n. 11.343/2006foi violado, em razão da ausência de provas contundentes à condenação do agravante pelo delito de associação para o tráfico, seja porque baseada apenas em duas interceptações, ou porque não ficou demonstrado o especial fim de agir, ou, ainda, porque não evidenciada a estabilidade ou permanência da associação criminosa. Em decisão às e-STJ fls. 2.315/2.316, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, pela intempestividade do recurso especial. Daí o presente regimental, no qual o agravante aduz queo recurso especial seria tempestivo, porquanto, "na realidade, em que pese a intimação ter sido expedida em 16/04/2018, o Agravante somente foi intimado tacitamente do acórdão recorrido em 27/04/2018, tal como se pode depreender das informações constantes do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro"(e-STJ fl. 2.321). Opinou o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e pelo desprovimento do recurso especial, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 2.336): AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DECURSO DE PRAZO DE 10 DIAS SEM A CONSULTA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO TÁCITA. DIA INCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSO. HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL, DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ E 83/STJ. APLICABILIDADE. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante. Com efeito, observo que o apelo extremo é tempestivo, pois como oportunamente apontado pelo Parquet, "na hipótese concreta, verifica-se que a intimação eletrônica da decisão que negou provimento aos embargos de declaração foi enviada à defesa em 16.04.2018 (e-STJ fls. 1949). Não havendo registro nos autos da sua visualização, pelo recorrente, no prazo de consulta, considera-se tacitamente realizada em 26.04.2018. Nesse contexto, o prazo final para a interposição do recurso se encerraria em 11.05.2018. Recebido, contudo, em 07.05.2018 (e-STJ fl. 2007), não há como negar a sua adequação temporal" (e-STJ fl. 2.338). Dessa forma, reconsidero a decisão agravada. Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do apelo extremo. Inicialmente,o entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que não merece conhecimento a pretensão relativa ao reconhecimento de inépcia da denúncia quando suscitada depois de proferida a sentença condenatória, pois preclusa a discussão. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. TESE PREJUDICADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.347.070/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 72 DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXAME PREJUDICADO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DOSIMETRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP PELA CORTE ESPECIAL (AI NO HC N. 239.363/PR). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA OFENSIVIDADE. FIXAÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUE AO CASO. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 3. Na linha da diretriz jurisprudencial desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, com a prolação de sentença penal condenatória, fica prejudicada a discussão acerca da aptidão da inicial acusatória, porquanto aferida, após prévia e ampla dilação probatória, a presença de justa causa para a condenação, não havendo mais sentido analisar eventual mácula condizente com a própria higidez da denúncia. Precedentes. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 959.060/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO INTEMPESTIVO. NÃO CABIMENTO PELA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. III - A alegação de inépcia da denúncia, suscitada após a prolação da sentença, torna preclusa a análise da quaestio (precedentes do STF e do STJ). .. Habeas corpus não conhecido. (HC 343.036/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 26/10/2016.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TEMA PRECLUSO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Alegação de inépcia da denúncia preclusa, em razão da prolação de sentença condenatória, sendo entendimento desta Corte que "havendo condenação, não há mais se falar em higidez formal da denúncia, pois há muito mais do que isso reconhecido, é dizer, o próprio mérito da acusação, denotando, ipso facto, a plena aptidão da peça de ingresso. Com maior razão a alegação se mostra prejudicada quando já há confirmação da sentença condenatória em grau de apelação criminal." (AgRg no REsp 1503898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,DJe 01/09/2015) 3. Não há que se falar em condenação baseada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial se demonstrada, pelo Tribunal a quo, a ratificação da prova em sede judicial. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 510.499/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016.) Acerca das interceptações telefônicas,a Corte de origem assentou, in verbis (e-STJ fls. 1.720/1.722, grifei): A alegação de que a autorização judicial para as iriterceptações telefônicas foi feita sem previa investigação criminal, ao arrepio da Lei 9.296/96 não procede. Com efeito, a indispensabilidade da medida deve ser aferida levando-se em conta sua necessidade para o sucesso das investigações policiais, inclusive para a identificação de todos os autores do delito. Dito de outra forma, quando a prova não puder ser feita por outros meios sem frustrar a própria investigação criminal, caberá a interceptação telefônica. E este é o caso dos autos. Conforme se observa dos autos em especial do relatório de busca eletrônica e seus anexos (pasta eletrônica 013/024) foi deflagrada uma investigação pela Polícia Civil denominada "Operação Pescador" na qual se identificou a existência da pratica do crime de trafico de drogas no Morro do Chapadão pela organização criminosa conhecida como "Comando Vermelho", tendo sido constatado, de início, ser chefiada por Fernando Nascimento Ferreira, vulgo "Nando Bacalhau", e após a reunião de elementos indiciários da existência de uma associação voltada para a pratica do crime de trafico de drogas, e diante das dificuldades logísticas para intensificar as investigações, considerando ser a área de extremapericulosidade, a autoridade policial solicitou autorização judicial para interceptação telefônica, o que foi deferido. Todos estes elementos constam nos relatórios e documentos encaminhados a juízo pela autoridade policial nos autos em apenso. Na há dúvida, portanto, de que a autoridade policial realizou prévia investigação, que apontaram fortes indícios de autoria e de participação dos investigados em organização criminosa de alta complexidade que explorava comercio de drogas, e ainda demonstrada a dificuldade em colher provas tradicionais, culminando no pedido de interceptação telefônica, sendo que o monitoramento telefônico foi usado como medida para aprofundar as investigações. Ao deferir a medida o Magistrado assim fundamentou a decisão (fls. 17/18 do apenso): "A DRACO - Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais instaurou o Inquérito Policial n. 42/2012, visando apurar a autoria de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da lei 11.343/06). No inquérito consta o Relatório de Busca Eletrônica, com informações sobre a investigação (preliminar) de crimes contra a saúde pública (tráfico de drogas e associação para o tráfico); crimes contra a paz pública (formação de quadrilha armada), crimes contra a administração pública (corrupção ativa e passiva); crimes de lavagem de capitais (Leis n. 9.613/98 e 12.683/12); crimes contra o patrimônio (roubo agravado, receptação); crimes contra a vida (homicídio simples e qualificado). Segundo o Relatório, a comunidade do Morro do Chapadão recentemente recebeu grupos de criminosos ligados ao "Comando Vermelho", bem como outros traficantes de outras comunidades "pacificadas". De acordo com o relatório, Luís Fernando Nascimento Ferreira, vulgo "Nando Bacalhau", é o líder da quadrilha que controla o tráfico e espalha o terror nas comunidades do entorno do Chapadão. No Apenso I consta representação da autoridade policial no sentido de ser decretada a quebra de sigilo e a interceptação das comunicações telefônicas dos alvos mencionados, assim como a autorização para o procedimento de ação controlada. O Ministério Público opinou pelo acolhimento da representação (fls. 14). Decido: Consoante o Relatório de Busca Eletrônica que instrui o Inquérito Policial ns 42/2012, da DRACO, houve um impressionante aumentodos índices de criminalidade violenta na região conhecida como Morro do Chapadão, eis que grupos de traficantes egressos de comunidades retomadas pelo Poder Público teriam migrado para esse local. Através das diligências descritas no inquérito, a Autoridade Policial delineou a participação dos indiciados na empreitada do tráfico ilícito de entorpecentes e outros delitos graves, implicando em alto risco à segurança daquela comunidade. Além disso, temos que parte dos indiciados já ostentam diversas anotações criminais em suas FAC"s, revelando que levam uma vida desenfreada e contrária à ordem pública. Como destacou a autoridade policial na sua representação, a decretação da interceptação das comunicações telefônicas é imprescindível para a continuidade das investigações, já que constitui o meio mais eficaz para a identificação dos demais membros da quadrilha e a individualização de cada conduta. Assim, o pedido será acolhido, com base no art. 1e. da Lei 9.296/96. Assim sendo, DEFIRO interceptação telefônica, pelo prazo de 15 dias, das linhas (21) 7497.4957 - Claro, (21) 7737.3749 - Nextel, (21) 9263.4421 - Claro, (21) 8205.7105 - Tim, (21) 9525.9303 - Vivo, (21) 7411.2538 - Claro, ID 65*91836 - Nextel, (21) 7717.4632 - Nextel, (21) 9440.1710 - Claro, (21) 7549.4661 - Claro, ID 8*236716 - Nextel, (21) 6804.8875 - Claro, (21) 7373.2040 - Claro, (21) 9284.7927 - Claro, (21) 7844.4935 - Nextel, (21) 9512.7032 - Vivo, (21) 7700.5150 - Nextel e ID 80*178592 - Nextel, determinando sejam oficiadas as concessionárias do serviço de telefonia para que cumpram as seguintes determinações: (..)" Cediço que o sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do art. 5º da CF, sendo que para que haja o seuafastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (art. 93, IX da CF), assim como determina a lei de regência (art. 5º da Lei 9.296/96). Como se vê, devidamente demonstrados, na linha da fundamentação da decisão, portanto, os indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, bem como a impossibilidade de a prova se efetivar por outros meios, encontrando-se devidamente fundamentada a decisão, assim como aquelas que deferiram a prorrogação das interceptações telefônicas. Dessa forma, ficou demonstrada a indispensabilidade das interceptações telefônicas, as quais foram deferidas em decisão fundamentada, e, portanto, não se observa nenhuma ilegalidade ou violação ao art. 2º e 5º da Lei 9.296/96 e ao artigo 5º, LIV da CF. Verifico do exame do excerto referenciado que os fundamentos destacados, acerca da necessidade das interceptações telefônicas, suficientes, per se, à manutenção do acórdão recorrido, não foram impugnados especificamente pela defesa nas razões recursais. Desse modo, incide na espécie a Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.) Ademais, ainda que se ultrapassasse tal óbice, pelo que se tem dos autos, ficou evidenciada a necessidade das interceptações para esclarecimento dos fatos. Ora,infirmar a conclusão alcançada no acórdão recorridoexigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF). Outrossim, quanto à prorrogação e da transcrição integral das interceptações telefônicas, as matériasnão foramanalisadas de forma específica, pelo Tribunal de origem (em que pese à oposição dos embargos declaração), o qual assentou que as questõesem destaque não foramtrazidas à baila nas razões da apelação. Carece, assim, a questão, do necessário prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser aqui examinada, ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO, VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. As matérias, objeto do recurso especial, não foram debatidas na instância de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1618153/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 05/12/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 253 DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, POIS CORRETA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. Não houve prévia análise do art. 65, § 3º, do Decreto Lei n. 5.123/2004 e a parte, a despeito da oposição de embargos, não provocou a manifestação do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, em razão da falta de prequestionamento. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 373.458/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016). Por fim, quanto àcondenação em desfavor do recorrente, pelo delito de associação para o tráfico, a Corte de origem assentou, in verbis (e-STJ fls. 1.723/1.726;1.730/1.733, grifei): A materialidade e autoria delitivas estão devidamente comprovadas com base nas interceptações telefônicas devidamente autorizadas conforme se observa da Medida Cautelar 0359613- 50.2012.8.19.0001 em apenso, bem como nos depoimentos do Delegado de Policia MARCUS HARRIS TORRES e do Policial Civil RODRIGO CORRÊA LIMA FURTADO. .. Os réus/apelantes LUIZ CARLOS, RODRIGO e EDUARDOao serem interrogados em juízo negaram os fatos narrados na denúncia, ao passo que os acusados DANIEL, LUIZ EDUARDO e TIAGO usaram da prerrogativa de permanecerem em silencio, sendo que tal não pode ser interpretado em desfavor dos mesmos a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 198 do CPP e art. 52, LXIII da CF. Ocorre que a versão defensiva, qual seja, negativa de autoria, restou insuladas no campo da retórica, sem arrimo em prova confeccionada sob o manto do constitucional contraditório. Ao revés, a versão acusatória ficou demonstrada mediante as provas produzidas no curso da instrução judicializada as escancaras, consoante os seguros relatos do Policial Civil e do Delegado de Policia, responsáveis pelas interceptações telefônicas, depoimentos esses prestados em juízo sob a garantia da ampla defesa e sob o crivo do contraditório, nada havendo que lhes retire a validade. Nos processos referentes aos delitos da lei de drogas, via de regra, a prova oral se limita aos depoimentos dos policiais, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal tipo de testemunho é válido como qualquer outro. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado do E. STF: .. Despida de sentido, portanto, a pretensão defensiva de desconsideração dos depoimentos policiais, matéria esta, aliás, sedimentada na doutrina e jurisprudência, sendo certo que as Defesas não trouxeram à colação qualquer prova que pudesse afetar a validade e veracidade das palavras seguras das testemunhas da acusação. Não consta dos autos que os apelantes conheciam os policiais arrolados como testemunhas pela acusação, tampouco haver algo contra os mesmos, motivo pelo qual não há qualquer razão para se desqualificar odepoimento deles, e a jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do Magistrado, exceto quando a Defesa comprove a existência de vícios que a macule. Os depoimentos dos policiais são consistentes e harmônicos com o restante da prova coligida, e considerando ausentes quaisquer deméritos a indicar parcialidade ou desmerecimentos, impõem-se considerá-los como válidos para imputar a conduta dos apelantes. Assim, verifica-se que a negativa dos apelantes constitui prova isolada dos autos, sendo o conjunto probatório apto a ensejar a condenação, devendo-se considerar que a negativa do fato criminoso no interrogatório do acusado é justificável, já que o interrogatório é meio de defesa, sendo assim é normal a versão defensiva que, todavia, colide com a prova carreada aos autos, que demonstrou claramente o delito praticado pelos mesmos. Com efeito, dos elementos colhidos nos autos verifica-se a existência de provas concretas acerca da autoria e da materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas o qual os apelantes praticavam na comunidade citada na exordial, localizada entre os bairros da Pavuna, Costa Barros e Anchieta, na Cidade do Rio de Janeiro. Neste sentido, esclareça-se que o Delegado da Policia Civil Dr. MARCUS HARRIS TORRES em seu depoimento prestado em Juízoesclarece como se deu a identificação dos suspeitos que estavam sob escuta, indicando que era feito por uma equipe de analise da policia por meio de experiência e técnicas próprias, sendo que em algumas vezes eram mencionados nas ligações os nomes dos próprios acusados. Por seu turno, o Policial Civil RODRIGO CORRÊA LIMA FURTADO, que também participou da analise das interceptações telefônicas, esclareceu a dinâmica das investigações e elaboração dos relatórios. Ademais, conforme se observa da r. sentença monocrática foi realizada analise minudente de todo material probatório indicando de forma individualizada a forma como se chegou à identificação de cada apelante, através das interceptações telefônicas, assim como o envolvimento dos mesmos com a associação criminosa que explora o trafico de drogas na localidade descrita na denúncia. O teor das conversas captadas evidencia a habitualidade e a cooperação mútua entre os réus na negociação de drogas. Destaco trechos da percuciente e exaustiva análise da prova, obtida a partir do monitoramento telefônico, feita pelo Magistrado a quo e, com a vênia do Magistrado, agrego às razões de decidir: .. "(.. )Réu Luiz Carlos Gabriel de Paulo Júnior (..) O acusado é conhecido pelo vulgo "Briguinha", sendo tal fato reconhecido pelo próprio em sede judicial. Não se trata de vulgo comumente utilizado na prática, não constando informações em sede policial de qualquer outro envolvido com o tráfico com este apelido. Ademais, o próprio acusado reconhece que indivíduo não identificado teria ligado para ele para perguntar se ele comprou cimento, afirmando se tratar de material para construção de uma casa para sua mãe. Entretanto, não é isso que se depreende da ligação constante à fl. 914, Apenso V, no dia 03 de dezembro de 2012 (terminal 216877-8478), em que o acusado Luiz Carlos afirma que tudo já estaria em seus devidos lugares desde o meio-dia e que não podia fazer mais nada devido a presença de policiais ("o negócio estava aqui no morro, vai fazer o quê "). Posteriormente, ao ser questionado sobre a colocação de barricadas ("é para colocar a barricada no lugar"), o acusado afirma que, apenas, não conseguirá fazer a do Curumim por causa, novamente, da presença de policiais. Por fim, cumpre salientar que o vulgo "Briguinha" é citado em diversas ligações de outros terminais alvos, como é o caso de ligações entre os traficantes Fufuca e Cabecilha e os acusados Daniel e Rodrigo (fls. 912/914, Apenso V). Verifico a existência de provas que comprovem os fatos narrados na denúncia em relação à associação criminosa para o tráfico. O acusado Luiz Carlos exercia a função de colocar e construir barricadasna região do Complexo do Chapadão, impedindo o acesso e a movimentação de policiais, estando, claramente, associado a organização criminosa que dominava o tráfico local à época das investigações. A defesa, por sua vez, não foi capaz de infirmar os fatos narrados na denúncia em relação ao delito de associação, não se desincumbindo do ônus processual no sentido de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito estatal.(..)" .. Assim, verifica-se que o delito de associação para o tráfico imputado aos réus/apelantes restou plenamente configurado, haja vista que em razão das informações obtidas pelo setor de inteligência da Policia Civil, no qual foram identificados e mapeados a área de atuação de grupo criminoso que praticava o tráfico de drogas ilícitas, motivando inclusive o deferimento da medida cautelar de interceptação telefônica, culminaram por revelar a organização criminosa formada pelos acusados com o fito de comercializarem drogas. Cediço que o delito em questão não se configura com a ocorrência de concurso eventual de pessoas em atuação transitória e ocasional. Ao reverso, para a caracterização desse tipo penal é necessário o vínculo estável entre os agentes para a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas. Exige-se, pois, a demonstração inequívoca de estabilidade e permanência. Nesse sentido observou VICENTE GRECO FILHO que haverá necessidade de um "animus" associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira "societas sceleris", em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a coautoria (Lei de Drogas Anotada: Lei ns. 11.343/2006. São Paulo, Editora Saraiva, 2006). Assentadas tais premissas, não restam dúvidas, no caso em análise, de que os apelantes estavam previamente ajustados para a realização conjunta do delito de tráfico de drogas. A peça acusatória, narrou que as investigações realizadas demonstraram que os acusados integravam grupo responsável pela difusão de grande quantidade de drogas, descrevendo uma estrutura bem definida das funções de cada um dos seus membros para a atuação reiterada da traficância na região, ou seja, trouxe diversos elementos e fatos que indicariam que tal reunião não seria ocasional. Com efeito, dessume-se dos diálogos interceptados, - recheados de gírias e expressões utilizadas para escamotear os termos referentes às drogas comercializadas e as ilícitas transações, - e da prova oral coligida que havia entre todos os denunciados um vínculo associativo estável e permanente visando a comercialização de drogas na comunidade descrita na denuncia. Portanto, in casu, entendo presente o caráter de permanência e estabilidade do animus associativo entre os agentes extraído das degravações das ligações telefônicas interceptadas e dos relatos das testemunhas de acusação ouvidas em juízo, que se mostraram coesas e concatenadas, comprovando assim o prolongamento no tempo da atividade mercantil ilícita, denotando-se, outrossim, o liame subjetivo existente entre os réus com a finalidade de promover o tráfico de drogas. Ao contrário do sustentado pelas Defesas, todos os elementos de convicção colhidos nos autos evidenciam a existência de prévio ajuste e conluio duradouro, não sendo a reunião dos acusados/apelantes ocasional, o que, por si só, tipifica o delito, vez que, tratando-se de crime formal, desnecessário se torna o efetivo cometimento de qualquer outro crime, inclusive o próprio tráfico. Em que pese nenhuma droga ter sido apreendida no bojo dessa operação levada a efeito pela Polícia Civil quanto a isto, diga-se que independente da droga ter sido achada ou não, estamos tratando deassociação ao tráfico que não representa tráfico de entorpecente, mas apenas a finalidade de realizá-lo. Ademais, o "esquema das drogas", com as minudências fornecidas pelas interceptações telefônicas, retrata as condutas dos apelantes formando uma associação com o intuito de mercancia de substâncias entorpecentes, em que cada membro possuía uma função específica, com cunho de habitualidade, e não meramente eventual. Noponto,se o Tribunal de origem afirmou expressamente, com base na análise do caderno probante do feito, que orecorrente cometeu o delito que lhe foi imputado, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado,exigiria o reexame das provas, o que, como dito alhures, não encontra guarida na via eleita, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF. A propósito, mutatis mutandis: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOLO. SUFICIÊNCIA DA PROVA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DOS ARTS. 289, § 2º E 171, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DO ART. 289, I, DO CP. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise da pretendida desclassificação da conduta praticada para aquela do art. 289, § 2º, do CP é inviável, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto seria necessária a comprovação de que o réu teria recebido de boa-fé as cédulas falsas. 3. A análise da desclassificação da conduta para aquela do art. 171 do CP demanda revolvimento fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem afastou a premissa de falsificação grosseira com base em laudo técnico. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.395.016/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO O DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação da conduta do recorrente para o crime do artigo 319 do CPM, bem como para definir se o agravante possuía méritos para fazer jus à atenuante do artigo 72, II, do Código Penal Militar, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 941.955/MS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental a fim de, reconsiderada a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se.