AREsp 1805959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos idôneos (confissão, posse de radiotransmissor, depoimentos policiais e contexto fático) para manter a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06, e o reexame desses fatos pela via do recurso especial...

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Parties
Agravante: IGOR FONTES PEREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

IGOR FONTES PEREIRA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos idôneos (confissão, posse de radiotransmissor, depoimentos policiais e contexto fático) para manter a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06, e o reexame desses fatos pela via do recurso especial estaria impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que manteve a condenação pelo art. 35 da Lei nº 11.343/06