AREsp 1806333 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA; Agravante: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
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Parties
CLEONICE FRANCISCA DA SILVA
Agravante
THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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