AREsp 1806333 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: CLEONICE FRANCISCA DA SILVA; Agravante: THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

CLEONICE FRANCISCA DA SILVA

Agravante

THIAGO FERNANDES DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.