AREsp 1899777 - DECISAO

AREsp 1899777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em fundamentação motivada, comprovou a existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência) por meio de confissão, anotações contábeis e de rotas em caderneta, indícios de organização e divisão de tarefas, veículo furtado com placas adulteradas e demais provas, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VILMAR BOLIVAR PINTO JÚNIOR; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VILMAR BOLIVAR PINTO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova demonstrou estabilidade e permanência indispensáveis à configuração do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, em fundamentação motivada, comprovou a existência de associação para o tráfico (estabilidade e permanência) por meio de confissão, anotações contábeis e de rotas em caderneta, indícios de organização e divisão de tarefas, veículo furtado com placas adulteradas e demais provas, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.