AREsp 2423289 - ACORDAO

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A prova constante dos autos não demonstrou, de forma concreta e aceitável, a estabilidade e permanência de vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico não se sustenta e decorreu de mera presunção; ademais, a dosimetria não comporta reforma pela Corte salvo flagrante ilegalidade, e a apreensão de pequena quantidade de drogas (7,7 g cocaína, 6,3 g crack, 9,5 g maconha) justifica o retorno da pena-base ao mínimo legal, culminando na manutenção da redução para 5 anos e 10 meses de reclusão após aplicação do aumento por reincidência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Ednilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ednilson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006): necessidade de demonstração de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Influência da quantidade de droga apreendida na dosimetria e na tipificação penal

Ratio Decidendi

A prova constante dos autos não demonstrou, de forma concreta e aceitável, a estabilidade e permanência de vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, de modo que a condenação por associação para o tráfico não se sustenta e decorreu de mera presunção; ademais, a dosimetria não comporta reforma pela Corte salvo flagrante ilegalidade, e a apreensão de pequena quantidade de drogas (7,7 g cocaína, 6,3 g crack, 9,5 g maconha) justifica o retorno da pena-base ao mínimo legal, culminando na manutenção da redução para 5 anos e 10 meses de reclusão após aplicação do aumento por reincidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão que absolveu o recorrente do crime de associação para o tráfico e redimensionou a pena pelo crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.