HC 903183 - DECISAO

HC 903183 - DECISAO

Acolhendo precedentes desta Corte, entendeu-se que o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, há constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico, sendo a ordem concedida para absolver o...

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Parties
Paciente: Carlos Miguel Braga Junior; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0257328-32.2019.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas e restabelecer a sentença de primeira instância.
Legal Topics
Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Carlos Miguel Braga Junior

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0257328-32.2019.8.19.0001)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico exige demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Incidência ou não da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolhendo precedentes desta Corte, entendeu-se que o acórdão recorrido não demonstrou concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, há constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico, sendo a ordem concedida para absolver o paciente quanto a esse crime e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas e restabelecer a sentença de primeira instância.

Orders

  • Absolve-se o paciente quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas e restabelece-se a sentença de primeiro grau (fls. 161/172).
  • Comunique-se.